incapacidade exercicio

21127 resultados para incapacidade exercicio

  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... Artigo 28.º-A Mapas de férias ... Artigo 29.º Exercício de funções em acumulação e substituição ... Artigo 30.º Ajudas de ... Versão à data de 27-8-2019 Pág. 2 de 73 ... Artigo 66.º Incapacidade ... Artigo 67.º Reconversão profissional ... Artigo 68.º Aposentação ...
  • Acórdão nº 01071/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 27º do Decreto-Lei nº 497/88, de 30 de Dezembro, as faltas por doença determinam a perda do vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência seguidos ou interpolados, em cada ano civil, pelo que tendo ficado provado que à data do acidente o Autor exercia a profissão de médico cirurgião, com a categoria de assistente de cirurgia num hospital...

    ... que o montante indemnizatório devido ao autor a título de incapacidade temporária para o trabalho cumpra a finalidade de reparação integral ... -se que o autor ficou portador de sequelas que lhe dificultam o exercício da actividade profissional, não pode seriamente dizer-se que tal ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... anos até atingirem o limite de idade estabelecido para o exercício do respectivo cargo ... Além disso - e esta inovação reveste ... Permite-se ainda ao sinistrado, seja qual for o seu grau de incapacidade, que requeira a aposentação desde logo ou dentro do ano seguinte à ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; ... b) Praticados ... d) Aproveitando -se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; ou ...
  • Acórdão nº 175/05.2TBPSR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou...

    ... e que determinaram, para além de sofrimento e tristeza, uma incapacidade física de grau indeterminado, tendo ficado impossibilitada de exercer a ... limitações que importam o acréscimo de esforço para o exercício da sua profissão, a tendência de agravamento da incapacidade e o ...
  • Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... , os tratamentos e cirurgias efectuados, o longo período de incapacidade absoluta de que o mesmo se viu afectado, as sequelas graves e o défice ... ee) As sequelas são compatíveis com o exercício da actividade/profissão do Autor, nomeadamente de agricultor e pecuária, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 9.º (Exercício da função jurisdicional penal) 1 - Os tribunais judiciais ... julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo, ou se em ...
  • Acórdão nº 07B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    1. A regra de o condutor dever especialmente fazer parar o veículo no espaço livre à sua frente significa dever assegurar-se de que a distância entre ele e qualquer obstáculo visível é suficiente para o fazer parar em caso de necessidade, regendo especialmente para a circulação com veículos automóveis à sua vanguarda, pressupondo a não verificação de condições anormais ou obstáculos inesperados,...

    ... 26. Em consequência do acidente, teve um período de incapacidade temporária geral total de 750 dias, um período de incapacidade ... , em termos de rebate profissional, são impeditivas do exercício da sua actividade profissional habitual e bem assim de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
    ... 7) Em 2.10.2006, retomou o exercício efetivo de funções no mesmo Instituto, tendo, a partir daí, intercalado ... -Lei nº 503/99, com vista à verificação e confirmação da incapacidade temporária ... 12) Por outro lado, uma vez que a Autora regressou ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... ) Com as remuneraçóes dos trabalhadores que se devam manter em exercício de funçóes no órgáo ou serviço; ... b) Com o recrutamento de ... b) Tal causa gera a incapacidade do trabalhador para constituir uma relaçáo de vinculaçáo, a título de ...
  • Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

    ... incapacidade temporária para o exercício dessas funções bancárias (a conselho ...
  • Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...

    ... aos autos com a PI – certificado de incapacidade multiusos de fls., que ninguém impugnou como foi até expressamente ... físico-psíquica de QUATRO PONTOS, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicando esforços suplementares ... 32. E ...
  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição

    ... a situação concreta e de certo modo especial quanto à incapacidade da autora. Ora, provou-se que as lesões sofridas pela Autora a ... , ainda, que a Autora não tem formação profissional para o exercício de outra atividade, bem como que ficou a padecer, em razão das lesões ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última ... a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade procedimental 1 - ...
  • Acórdão nº 00887/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 - A referida situação só se verificará, no entanto, até ao momento em que seja fixado o grau de...

    ... ções de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja exercício de funções efetivo ou como tal considerado em lei ... IV. Não existe, ... Em situações de incapacidade temporária a responsabilidade pela reparação cabe ao empregador ou à ...
  • Acórdão nº 8738/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - Sendo a IPATH uma incapacidade absoluta, o valor final a atribuir ao subsídio por situação de elevada incapacidade permanente nunca poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 23º da LAT (L100/97 de 13/09), que é o considerada para uma IPP de 70%. II - Porque a lei manda ponderar sempre o grau de incapacidade, nos casos em que o sinistrado está afectado de IPATH ligada a uma IPP...

  • Acórdão nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... das seguintes parcelas: €419,00 pelos lucros perdidos no exercício de actividade laboral independente durante o período de 197 dias em que o lesado padeceu de incapacidade total e parcial para o exercício dessa actividade; €50.000,00 pelos ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ou ao suprimento das responsabilidades ... parentais; ... c) Requer a ... julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do ... cargo, ou a escusa ...
  • Acórdão nº 97B813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    Constituem justa causa de destituição de gerente a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções, integrando tal situação: a venda ao desbarato de imóvel sem aprovação prévia da assembleia geral; o aceite de letras de favor em nome da sociedade, contra o estabelecido no pacto social; a utilização em proveito próprio de dinheiros da...

    ... de gerente a violação grave dos deveres de gerente e a sua incapacidade" para o exercício normal das respectivas funções, integrando tal situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0222309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
    ... incapacidade para o trabalho emergente das mesmas, perdas salariais; 3. Quantia a ... permanente parcial de 13 pontos, que, sendo compatível com o exercício da sua profissão habitual, todavia exige maiores esforços físicos, ...
  • Acórdão nº 6123/08.0TCRLS. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    1. A lesão corporal resultante de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem-saúde. 2. Trata-se de um “dano primário”, do qual, podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou dimi-n

    ... portador de sequelas anátomo-funcionais que lhe conferem uma Incapacidade Permanente Geral de 26 Pontos; 35.ª - Assim, assente nos factos ... , o A., irá ficar com uma incapacidade total permanente para o exercício da actividade que desenvolvia antes da ocorrência do acidente – art.º ...
  • Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...

    ... c) Determinar a proibição do exercício dos direitos pessoais de casar, de constituir situações de união de ... , quais as situações que justificam tal declaração de incapacidade ... 51.ª- Na verdade, o artigo 8.º, n.º 1 e n.º 2, da Constituição ...
  • Acórdão nº 1780/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
    ... as partes em razão da seguradora ter discordado do grau de incapacidade de 9% atribuído pelo Senhor perito Médico no exame singular ... Quanto ... , por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava ...
  • Acórdão nº 244/15.0JAGRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021

    I – Provando-se que a vítima teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 170 dias e, bem assim, um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 216 dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes...

    ... factualidade, a conclusão a retirar é que tais períodos de incapacidade não se sobrepõem, antes sendo cumulativos ... Na verdade, a autora ... Nesta perspectiva, há que considerar, desde logo, que o exercício de qualquer actividade profissional se vai tornando mais penoso como ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT