incapacidade exercicio

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...

I - Face ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Dezembro, a incapacidade a ter em conta - inferior, igual ou superior a 50% - e a incapacidade para o exercicio da profissão habitual. A capacidade residual para exercer outra profissão compativel releva apenas para a fixação do montante da pensão entre o maximo e o minimo...

I - Documento superveniente, para efeito de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, nos termos do artigo 712 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, é apenas aquele que à parte não foi possível juntar até ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância, porque ainda não existia ou não era conhecido da parte ou esta não pôde obter. II - A idade do arrendatário, como limitação...

Não está devidamente fundamentada a resolução da CGD que determinou a aposentação obrigatória de uma sua empregada por incapacidade para o exercício das respectivas funções, conforme parecer da Junta Médica de Revisão, que por sua vez se baseou no relatório do perito médico especialista psiquiatra que não se pronunciando pela incapacidade actual daquela requerente da revisão em concreto, devolveu

1. No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...

I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas. II - Sem alegar e provar que haviam cessado tais limitações, não podia, depois, a mesma entidade ordenar àquele trabalhador que voltasse a...

I - O princípio-regra [em matéria de responsabilidade por factos ilícitos] vem enunciado no art. 483.º do CC: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação". Tratando-se de danos não patrimoniais, rege o art. 496.º do mesmo...

I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

I - A omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia posto estar o juiz a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório. II - A privação dos poderes de administração e de...

I - Tendo o Autor - sinistrado em acidente de viação aos 37 anos - ficado com 25% de Incapacidade Permanente Parcial, mas totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão de trolha, deve ser indemnizado atendendo a esta incapacidade absoluta, não lhe sendo exigível que procure outra profissão que possa exercer. II - É de acolher a tendência mais recente para elevar os quantitativos...

I - Tendo o Autor - sinistrado em acidente de viação aos 37 anos - ficado com 25% de Incapacidade Permanente Parcial, mas totalmente incapacitado para o exercício da sua profissão de trolha, deve ser indemnizado atendendo a esta incapacidade absoluta, não lhe sendo exigível que procure outra profissão que possa exercer. II - É de acolher a tendência mais recente para elevar os quantitativos...

I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre...

• Diário da República

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1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 – Mostrando-se que o agente da PSP após a alta clinica definitiva, deixou de desempenhar funções

I- Deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores numa situação em que um deles pára sem justificação o seu veículo em via de aceleração para incorporação numa autoestrada, embora assinalando com as luzes tal imobilização, enquanto o outro condutor, tendo a possibilidade de ver a imobilização do veículo que o precedia a uma distância de pelo menos 150 metros, continua...

• Diário da República

I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas. II - Sem alegar e provar que haviam cessado tais limitações, não podia, depois, a mesma entidade ordenar àquele trabalhador que voltasse a...

• Legislação

I - O artigo 731, n. 2, do CPC, não consagra um novo julgamento, mas apenas a reforma da decisão anulada e não existe aí qualquer violação do artigo 32, n. 5, da CRP, relativa às garantias de defesa. II - O artigo 328, n. 6, do CPP, não tem aplicação quando o STJ ordena a baixa do processo para ser elaborado novo acórdão pelos mesmos juízes já que o mesmo artigo se refere tão-só ao princípio da...

I - O artigo 731, n. 2, do CPC, não consagra um novo julgamento, mas apenas a reforma da decisão anulada e não existe aí qualquer violação do artigo 32, n. 5, da CRP, relativa às garantias de defesa. II - O artigo 328, n. 6, do CPP, não tem aplicação quando o STJ ordena a baixa do processo para ser elaborado novo acórdão pelos mesmos juízes já que o mesmo artigo se refere tão-só ao princípio da...

I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

I – A aposentação por incapacidade tem natureza obrigatória, cabendo ao respectivo serviço promove-la; II – Antes da determinação da aposentação por incapacidade, a CGA tem a obrigação de realizar um exame médico ao subscritor; III – O exame físico e clinico a que a CGA está obrigada pode ser feito quer pelo médico relator, quer pela junta médica; IV – Tendo sido feito um...

i) O laudo pericial médico pode não ser seguido pelo tribunal no momento de fixar a natureza e grau de incapacidade, quando de forma fundamentada entenda que deve divergir, não estando em causa o laudo pericial emitido pela junta médica, nem o seu juízo científico, mas sim elementos factuais que vão além do mesmo, como sejam as concretas condições e exigências em que o trabalho era prestado até...