incapacidade exercicio
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Acórdão nº 593/11.7TTPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
i) não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por junta médica e aqueles que são obtidos através de peritos médico-legais singulares, sendo todos valorados à luz dos demais meios de prova e elementos dos autos, na sua globalidade. ii) embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual,...
... o montante de € 4.371,63, a título de subsídio de elevada incapacidade permanente”, respondendo as rés proporcionalmente em função da ... exercício da profissão) e, usando o seu conhecimento próprio e as regras gerais da ... -
Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... , limites de idade de permanência nos quadros e condições de exercício das funções de comando ... Foram ouvidos órgãos de governo próprio ... a um ano, bem como os que por razões de saúde revelem incapacidade ou dificuldade no exercício das suas missões, cessam funções e ...
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Acórdão nº 0979/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
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... referida classificação à Recorrente, foi a mesma suspensa do exercício de funções e foi-lhe instaurado um processo de inquérito para aferir da ... Pelo que, ao sustentar que a Recorrente revela “definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função”, bem como “inaptidão ... -
Edital n.º 532/2017
... Para tanto considerou como pressupostos essenciais potenciar o exercício de iniciativas e atividades promovidas por pessoas públicas ou privadas ... ção social e da luta contra a exclusão; garantir que a incapacidade física não constitua um entrave ao acesso às atividades e eventos ...
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Acórdão nº 01840/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção de Incapacidades Permanentes considere a A, como incapacidade permanente para o exercício da profissão de costureira, ordenar-se à R, ... -
Acórdão nº 2426/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
1 - A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho" contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das
... , tendo de tal acidente resultado para si, designadamente, uma incapacidade" parcial permanente ... Determinada a instauração do apenso para a fixa\xC3" ... acarretam a diminuição de função imprescindível ao exercício do futebol profissional ... 14. Acresce que, é de conhecimento geral e ... -
Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - É pressuposto dos recursos para uniformização de jurisprudência que os arestos em confronto não apenas hajam resolvido a mesma «quaestio juris», mas ainda que esta assuma, na economia discursiva de ambos, o carácter de «fundamental». II - Só é «fundamental» a «quaestio juris» de cuja resolução dependa, mesmo que só mediatamente, a pronúncia derradeira do acórdão - o que, aliás, reproduz a...
... óprio aplicável aos magistrados judiciais no que respeita à incapacidade prevista no art. 65° do EMJ, por aplicação do art. 69° do mesmo ... não esteja absolutamente e permanentemente incapacitado para o exercício das suas funções, sem qualquer prejuízo a nível remuneratório, desde ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a e ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a ...
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Acórdão nº 52/09.8TTSTR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2011
... exposto, e em consequência, decide este Tribunal: 1- Fixar a incapacidade de que padece o autor/sinistrado A, decorrente do acidente de trabalho que ... marteleiro, com Incapacidade Permanente Parcial residual para o exercício de outra profissão de 22,53% (vinte e dois vírgula cinquenta e três por ...
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Regulamento n.º 955/2021
... pervisionar o acesso à profissão de médico dentista e o seu exercício, elaborando nos termos da ... lei as normas técnicas e deontológicas ... d) Os médicos dentistas detentores de incapacidade permanente absoluta para o exercício ... da profissão, considerando-se ...
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Despacho n.º 539/2022
... para qualificação de pessoas com deficiência e/ou incapacidade. Considerando que: Existem instrumentos de política pública de natureza ... das pessoas com deficiência e incapacidade, orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho; b ) Dotar as pessoas com ...
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Despacho n.º 539/2022
... pessoas com deficiência e/ou incapacidade ... Considerando que: ... Existem instrumentos de política pública de ... orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho; ... b) Dotar as pessoas com ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-Os juízos médicos realizados pelas juntas médicas de verificação de incapacidades e pelas comissões de recurso, são o resultado de uma avaliação técnica efetuada por elementos dotados de formação especializada. II- Não está vedado ao Tribunal a consideração da informação médica vertida no relatório pericial elaborado pelo INMLCF, que conclui de forma diferente da avaliação efetuada pela Comissão
... ção da comissão permanente que não o considerou com incapacidade permanente para o exercício da sua profissão, por falta e inexistência ... -
Despacho n.º 8843/2017
... da ESML; g) Apreciar os atos do diretor, com salvaguarda do exercício efetivo da competência própria daquele órgão; h) Deliberar ou ... 4 - Quando se verifique a incapacidade temporária do diretor, assume as suas funções o subdiretor por ele ...
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Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 . De acordo com a al. b) do art.º 5.ºB do Dec. Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro - aditado pelo Dec. Lei 99/2020, de 22/11, com a modificação introduzida pelo Dec. Lei A/2020, de 30 de Dezembro, “ Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerias previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo...
... trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício" das funções inerentes à categoria de Assessor - Ramo de Nutrição –\xE2\x80" ... édio da sua mandatária, invocando que, tendo um grau de incapacidade de 60%, encontra-se num dos casos excecionais de teletrabalho obrigatório ... -
Lei n.º 9/2024
... e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º ... para a substituição de algum dos membros, em caso de morte, incapacidade ou renúncia. 3 — (Revogado.) 4 — Os membros do conselho disciplinar ...
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Acórdão nº 263/08.3TTOAZ.2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I - O grau de incapacidade parcial não deve influir no cálculo do subsídio por elevada incapacidade previsto no art. 23º da referida LAT, nos casos em que ocorre uma situação de incapacidade permanente para o trabalho habitual. II - Devem ser utilizados critérios aritméticos para cálculo da pensão, por razões de segurança objectiva e garantia de um tratamento igualitário das situações, segundo...
... C…, S.A., com sede na Avenida… , Lisboa, revisão da incapacidade que lhe fora fixada nos presentes autos ... Foi designada data para ... habitual, com incapacidade permanente parcial de 40% para o exercício de profissão compatível, tem o A. direito ao pagamento de uma pensão ... -
Acórdão nº 02S2905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Na fixação da pensão devida ao sinistrado no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a graduar entre metade e dois terços da retribuição base, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível (Base XVI, n.º 1, alínea b), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965), o tribunal não deve seguir critérios estritamente...
... de conciliação apenas houve discordância quanto ao grau da incapacidade, foi requerido e efectuado exame por junta médica, tendo os peritos, por ... ainda que as lesões por ela sofridas a incapacitam para o exercício da sua profissão habitual (cfr. fls. 55 e 58), na sequência do que, por ... -
Lei n.º 67/2019
... redação: «Artigo 1.º [ ... ] 1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania ... Artigo 66.º Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... não estão subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar” ... - Ora, no caso, como se disse, ... das leis que nos regem”, como também uma “incapacidade de leitura” ... - Com isto assumiu uma posição de sobranceria e ... -
Acórdão nº 0446363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 17º, 1 al. b) da Lei 100/97, de 13/09, nas situações de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o sinistrado tem direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível com as lesões. II. Mandando a lei atender à maior ou
... no sentido de que o sinistrado se encontra afectado de uma incapacidade permanente parcial de 31,185%, nela incluída já a valorização de 1,5%, ... 119, 158 e 179, considerada permanente e absoluta para o exercício da profissão habitual ... Proferida sentença, foi a seguradora ... -
Acórdão nº 0001117 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1979
A pensão vitalícia a atribuir a um trabalhador que, vítima de um acidente de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade permanente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a metade da retribuição-base, acrescida do produto do coeficiente de desvalorização...
... de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade manente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a ... -
Acórdão nº 0001117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1979 (caso None)
A pensão vitalícia a atribuir a um trabalhador que, vítima de um acidente de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade permanente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a metade da retribuição-base, acrescida do produto do coeficiente de desvalorização...
... de trabalho, é portador, em consequência dele, duma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e ainda duma incapacidade manente parcial para o exercício de outra profissão, terá de ser igual ao mínimo legal, equivalente a ... -
Regulamento n.º 346/2023
... ou Incapacidade ... Torna-se público que, promovida que foi a consulta pública nos ... exercício das suas funções ... Artigo 4.º ... Iniciativa ... O Provedor exerce ...
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Aviso n.º 21289/2022
... Deficiência ou Incapacidade ... Nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento ... exercício das suas funções ... Artigo 4.º ... Iniciativa ... O Provedor exerce ...