Acórdão nº 9640043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART157 N2 N3 ART179 B ART181. PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART171 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N346 PAG1277.

Sumário: I - Só a incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O momento a atender para a verificação da caducidade é o da data da fixação judicial da incapacidade, pois apenas...

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