Acórdão nº 0400260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.

Sumário: I - A pensão emergente de acidente de trabalho sofrido na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, e causador de incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão habitual e de uma incapacidade permanente geral de 12,5 por cento calcula-se em função do salário base anual de 498400 escudos e da ajuda de custo de...

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