incapacidade exercicio
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Lei n.º 73/2023
... pelo reconhecimento de qualificações profissionais e exercício da mesma em matéria deontológica e disciplinar autónoma; b ) Definir, ... ª série 2 — É instaurado processo para averiguação da incapacidade para o exercício profissional sempre que: a ) O médico dentista tenha ...
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Diretiva n.º 2/2022
... Sumário: Direito dos menores de idade ao livre exercício do direito de associação ... Direito dos menores de idade ao livre ... 8.ª Atenta a incapacidade geral dos menores para o exercício de direitos (artigo 123.º do Código ...
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Acórdão nº 434/12.8TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1. A responsabilidade objectiva emergente de acidentes de trabalho baseia-se no risco que é inerente ao exercício de qualquer e toda a actividade profissional, fazendo recair sobre os empregadores que com ela beneficiam a obrigação de reparar os danos correspondentes. 2. A referência a um acontecimento externo tem apenas em vista excluir do âmbito dos acidentes de trabalho situações em que a...
... Despendeu a quantia de € 30,00 em transportes, que teve incapacidade temporária para o trabalho e que ficou a padecer de incapacidade ... de acidentes de trabalho baseia-se no risco que é inerente ao exercício de qualquer e toda a actividade profissional, fazendo recair sobre os ... -
Acórdão nº 853/08.4TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
I - A determinação da incapacidade permanente para o trabalho tem sempre de ser levada a cabo fazendo corresponder a cada dano corporal ou prejuízo funcional um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial. II - A falta desse exercício, inclusive na prova pericial, ainda que apenas...
... Na avaliação da incapacidade permanente, porém, não foram levadas em consideração todas as sequelas ... , determinam-lhe uma incapacidade permanente absoluta para o exercício da sua profissão habitual e implicam mesmo a assistência permanente de ... - Acórdão nº 0110703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0110703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0076984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de ... -
Acórdão nº 0076984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide em acção de impugnação de despedimento se o trabalhador A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de 90/12/18, com efeitos retroactivos a 89/12/11, já tinha sido despedido em 90/1/12, e portanto adquirido os direitos emergentes de um despedimento...
... A., vítima de acidente de trabalho a quem foi atribuída incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão por sentença de ... -
Acórdão nº 00099/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 ¯ Da norma ínsita na alínea a) do nº 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação (EA), na redacção do Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, resulta que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data indicada pelo interessado como sendo aquela em que pretende aposentar-se; 2 ¯ Por diversos...
... tal motivo o recorrido, não poderia o dito acto ser oposto ao exercício do direito referido no nº 8 do artigo 39º do EA; i) Na medida em que as ... na sua não oponibilidade e, no caso em apreço, na sua incapacidade, enquanto não notificado, para impedir o exercício do direito constante ... -
Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... início de vencimento em 1/5/2014 e o subsídio de elevada incapacidade no montante de € 3.873,59; b) Reconhecer-se que o A. tem direito a uma ... CGA da determinação da capacidade residual em 100%, para o exercício de profissão compatível ... 4. Ora, a solução sufragada pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ças militares ou implique a perda de confiança necessária ao exercício da função militar. 3 - Verificadas as condições das alíneas a) ou b) ... de coacção ou aproveitando uma situação de coacção ou a incapacidade de autodeterminação da vítima: i) Causar a penetração, por ...
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Acórdão nº 02320/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Tendo duas Juntas Médicas sucessivamente entendido que funcionária não tinha “patologia definitivamente incapacitante para o exercício de funções”, com o voto inclusivamente do clinico indicado por aquela, correspondendo a uma atividade inserida no âmbito da chamada discricionariedade técnica, traduzida na aplicação de princípios e critérios de natureza técnica, próprios das
... de revisão da Junta Médica, por forma a ser aposentada por incapacidade para o trabalho (Cfr. Fls. 71 a 74 Procº físico), inconformada com o ... que requereu à CGA a sua aposentação por incapacidade para o exercício da sua profissão, em razão de ser portadora de doença do foro ... -
Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 1 - São atribuições da Ordem: ... a) Regular o acesso e o exercício da profissão de médico; ... b) Contribuir para a defesa da saúde dos ... i) Decidir sobre a incapacidade", parcial ou total, temporária ou definitiva, para o exercício da profiss\xC3" ...
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Edital n.º 617/2017
... 10/2015 de 16 de janeiro, aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), remete ... pelos pais ou tutores legais, por forma a suprimir a sua incapacidade de exercício nos termos previstos no código civil, acompanhados do(s) ...
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Acórdão nº 261/10.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I – No exame por junta médica, estando em causa saber se a incapacidade do sinistrado é uma incapacidade para o trabalho habitual, importa que as respostas aos quesitos se reportem à atividade concreta por ele desempenhada, no exercício da sua profissão. II – Não se mostrando junto o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, a que se reportam as alíneas a) e b) do n.º 1
... que o sinistrado se encontra afetado de uma IPP de 58,64, com incapacidade para o exercício da sua profissão habitual – cfr. auto de exame por ... -
Acórdão nº 2968/16.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Falta habilitação legal ao condutor que, embora sendo titular de uma licença para conduzir a classe de motociclos A1 (até 125 cm3 e com potência não superior a 11 kw), conduzia um motociclo de classe superior (com 124 cm3, mas com a potência de 21,3 kw). II. Nos termos do art. 27º, nº 1, al. d), do DL nº 291/07, de 21-8, o exercício do direito de regresso contra o condutor que deu causa ao...
... DD detinha impede o exercício do direito de regresso, como se decidiu no Ac. do STJ de 30-10-14, ... incapacidade natural destas. Em tais circunstâncias, os obrigados ao dever de ... - Acórdão nº 0110972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0110972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 062485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1969 (caso NULL)
I - Declarando-se numa escritura de aumento de capital social de uma sociedade por quotas que o novo capital social esta totalmente realizado, a falsidade de tal declaração acarreta, não a dissolução da sociedade, mas apenas a responsabilidade solidaria dos declarantes, para com a sociedade e terceiros, pelo capital a que a declaração disser respeito. II - Tendo os pais de um menor subscrito...
... 1, do Codigo Comercial, muito embora não tenham a capacidade de exercicio. Iv - Esta incapacidade de exercicio torna os menores inelegiveis para os ... -
Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... e que nunca lhe foi dada alta ou reconhecido qualquer tipo de incapacidade, remetendo para o documento 2 desse articulado ... O que permite dar por ... resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade ...
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Acórdão nº 9230177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O legislador excluiu do regime geral os arrendamentos de espaços, não habitacionais, para a afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas, ou outros fins limitados, desde que não sejam realizados em conjunto com arrendamentos para habitação ou comércio e, embora o legislador o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. II - Não há...
... o não diga expressamente, também para indústria ou exercício de profissão liberal. II - Não há fundamento de resolução de um ... conduzido pelo filho, consigo convivente desde sempre, por incapacidade natural daquela para o ... -
Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... do direito à remuneração e demais regalias financeiras pelo exercício daquele cargo, ordenando-se a entrega à sociedade da respectiva viatura ... A lei alemã alude a “grosseira violação dos deveres, incapacidade de condução regular dos negócios ou privação da confiança…”, ou ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... que envolvam a menor que sejam tomadas no tribunal que regula o exercício do poder paternal, tudo isto acompanhado e sob controlo do IRS ... No ... ício dos poderes legalmente definidos para o suprimento da incapacidade dos mesmos - poder paternal e tutela ... De harmonia com o preceituado ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... se mostre adequado, respectivamente, por «perícias» e «incapacidade», em harmonizaçáo com a Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto (regime ... 4 - Verificando -se o exercício do direito de acçáo nos termos do n. 2, o trabalhador só pode intervir ...
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Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ; (ii) na quantia do capital retificado de remição pela IPP (incapacidade permanente parcial) sofrida, uma pensão anual vitalícia por IPATH ... um acidente de trabalho, que o deixou incapacitado para o exercício das suas tarefas, assim como impedido de executar algumas atividades do ...