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Resolução N.º 52/1991 de 19 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 52/1991 de 19 de Março

Considerando que a moradia em que era residente a família de João Botelho Pereira foi atingida pelo sismo de 1988, ameaçando ruir;

Considerando que, naquela data, foi cedida, a título precário, ao agregado familiar sinistrado, uma moradia que havia sido adquirida pela Região, para realojamento de uma das famílias desalojadas em consequência da ampliação de Aeroporto de Ponta Delgada, entretanto devoluta;

Considerando o requerimento de João Botelho Pereira de adquirir a moradia em que reside o seu agregado familiar;

Considerando, por último, que o valor por que foi adquirida a referida moradia, actualizado, é idêntico ao dispendido pela Região em terreno infraestruturado e materiais cedidos ao abrigo do programa de auto-construção.

Assim, ao abrigo do artigo 56.º, alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Ceder, a título gratuito e definitiva , a João Botelho Pereira a moradia sita à Rua do Vale das Canas, 10, da freguesia da Relva, inscrita na respectiva matriz predial sob o

artigo n.º 26 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, sob o n.º 138 da freguesia de Relva. 2 - A cedência agora autorizada será feita em regime de...

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