Acórdão nº 00569/19.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
| Magistrado Responsável | Rosário Pais |
| Data da Resolução | 04 de Junho de 2020 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte 1. RELATÓRIO 1.1. F..., Lda, devidamente identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo TAF de Coimbra, em 27.11.2019, que extinta a instância por inutilidade superveniente da lide por falta de pagamento da taxa de justiça acrescida de multa.
1.2.
O Recorrente terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: «1.ª A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E, POR CONSEQUÊNCIA FAZ ERRADA APLICAÇÃO DA LEI E DO DIREITO AO CASO SUB JUDICE, DEVENDO SER REVOGADA COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS; 2.ª SENTENÇA EM CRISE FOI PROLATADA APÓS A RECORRENTE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA EM 08/11/2019, CONFORME RESULTA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA; 3.ª O DESPACHO DATADO DE 04/11/2019 COM A COMINAÇÃO QUE DEVERIA SER PAGA A MULTA APENAS FOI NOTIFICADO À RECORRENTE EM 11/11/2019 CONFORME NOTIFICAÇÃO E COMPROVATIVO DOS CTT QUE SE ANEXA COMO DOCUMENTO N.º 1; 4.ª QUANDO A RECORRENTE LIQUIDOU A TAXA DE JUSTIÇA NO VALOR DE 102,00€ CONFORME REQUERIMENTO REMETIDO EM 08/11/2019 AINDA NÃO TINHA SIDO NOTIFICADA DO DESPACHO DATADO DE 04/11/2019 E DA GUIA PARA PAGAMENTO DA MULTA.
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A RECORRENTE AGIU COM A CONVICÇÃO DE QUE TINHA SIDO SANADO O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA PELO PEGAMENTO EFETUADO EM 08/11/2019, ANTES DA NOTIFICAÇÃO EFETIVA DO DESPACHO DATADO DE 04/11/2019 QUE OCORREU EM 11/11/2019.
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A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL INSERTOS RESPETIVAMENTE NOS ARTIGOS 7.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICÁVEIS POR FORÇA DAS REMISSÕES DOS ARTIGOS 3.º, B) DO RGIT, 41.º DO RGCO E 4.º DO CPP; 7.ª O TRIBUNAL A QUO DEVERIA TER VERIFICADO SE A RECORRENTE EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA ANTES DA RECEÇÃO DO DESPACHO DATADO DE 04/11/2019; 8.ª A RECORRENTE DEVERIA TER SIDO NOTIFICADA PARA ESCLARECER A FALTA DO PAGAMENTO DA MULTA DEVIDA E CONSEQUENTEMENTE NOTIFICADA PARA O SEU PAGAMENTO, PARA QUE FOSSE CONHECIDO O MÉRITO DO PROCESSO; 9.ª A SENTENÇA RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NO N.º 3 DO ARTIGO 3.º DO CPC AO NÃO TER DADO A POSSIBILIDADE À RECORRENTE DE SE PRONUNCIAR SOBRE A FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA E EVENTUAL DECISÃO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA 10.ª NO CASO DOS AUTOS FOI PROFERIDO O DESPACHO DATADO DE 04/11/2019, PORÉM, A RECORRENTE APENAS FOI DELE NOTIFICADA EM 11/11/2019, ISTO É, JÁ APÓS TER EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA EM 08/11/2019, PELO QUE, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, ANTES DE TER SIDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, O TRIBUNAL A QUO PODERIA E DEVERIA TER NOTIFICADO A RECORRENTE PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA MULTA DEVIDA.
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A DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA UMA DECISÃO SURPRESA QUE ENFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 277.º, AL. C), E 281.º DO CPC E AINDA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA GESTÃO PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO INSERTOS NOS ARTIGOS 3.º, 6.º, 7.º DO CPC E 8.º DO CPTA OS QUAIS CONFIGURAM PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO INERENTES AO ARTIGO 2.º DA CRP.
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A DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA UMA DECISÃO PURAMENTE FORMALISTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTAS "PRO ACTIONE" E "IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso devendo a decisão recorrida ser revogada, com todas as consequências legais.
Assim se fazendo justiça!».
1.3.
Não foram apresentadas contra-alegações.
1.4.
O DMMP junto deste Tribunal emitiu douto parecer em 12.05.2020, concluindo que o recurso não merece provimento.
Dispensados os vistos legais nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
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Questões a apreciar Nos termos do artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro, aplicável por força do artigo 3º, alínea b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a decisão do recurso jurisdicional pode alterar a decisão recorrida sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido, com a limitação da proibição da reformatio in pejus, prevista no artigo 72º-A do mesmo diploma.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo 74.º, nº 4 do RGCO), exceto quanto...
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