impugnação despedimento

I - A decisão de despedimento tanto pode ser «externada» pela entidade empregadora por intermédio de uma declaração de vontade receptícia dirigida ao trabalhador e que, por si só, dada a clareza ou explicitação, não possa deixar de ser entendida como revelando a intentio de terminar com a relação jurídica resultante do negócio laboral firmado entre ela e o trabalhador, como pode, à míngua...

1. A reforma da sentença não tem como suporte qualquer das nulidades contempladas no nº. 1 do art. 668º do CPC, assenta apenas nos fundamentos previstos nas alíneas a) e b), do nº. 2, do art. 669º do mesmo Código. 2. Tem como desiderato suprir os lapsos ou erros manifestos assinalados naquelas alíneas a) e b), não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento. 3. Se nem todos os factos

I - A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. II - Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente

I - A condenação da entidade patronal na reintegração do trabalhador dispensa este de propor nova acção declarativa, pedindo a condenação daquela no cumprimento das obrigações contratuais resultantes do contrato, que se venceram após a invalidação do despedimento. II - Assim, a sentença proferida na acção de impugnação do despedimento nulo pode servir de título à execução, não só relativamente

I - Na providência cautelar da suspensão de despedimento não tem o juiz de se pronunciar sobre se existe, ou não justa causa de despedimento, questão a dirimir na acção principal (acção de impugnação do despedimento). II - Só deverá apurar se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, vistos objectivamente, são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento,...

I - Na providência cautelar da suspensão de despedimento não tem o juiz de se pronunciar sobre se existe, ou não justa causa de despedimento, questão a dirimir na acção principal (acção de impugnação do despedimento). II - Só deverá apurar se os factos imputados ao trabalhador no processo disciplinar, vistos objectivamente, são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento,...

A força executiva da decisão sobre a suspensão do despedimento já havia caducado, por ter sido proferida sentença na acção de impugnação do despedimento, ainda que não transitada.

I - O ónus da prova que, nos termos do n.º 4 do artigo 12º da LCT, é atribuído à entidade empregadora, na acção de impugnação judicial de despedimento, tem pressuposta a ideia de que existe uma relação laboral entre as partes e que a entidade empregadora, assumindo a existência desse vínculo, emite uma declaração negocial em vista à extinção do contrato de trabalho; II - Esse ónus probatório não...

I - O empregador não pode fundar uma medida disciplinar em condutas infraccionais que não tenha vertido oportunamente na nota de culpa, mas a decisão final acaba por ser o esteio último onde o empregador selecciona e valora as condutas que tem por relevantes. II - Não integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, no inquérito instaurado pelo seu empregador para apurar...

I - Não é nulo um processo disciplinar contra trabalhador só porque este foi avisado oralmente do despedimento, antes de o ser por escrito. II - É logo na petição de impugnação do despedimento que o trabalhador há-de arguir a incompetência da entidade que o decretou. III - A culpa do trabalhador presume-se, nos termos do n. 1 do artigo 799 do C. Civil.

I - É violado o disposto no art. 398º, nº. 1, parte final do Código das Sociedade Comerciais, se se configurar o seguinte quadro: Um administrativo duma sociedade anónima, em pleno exercício de funções, celebra, com os seus colegas um contrato de trabalho, mas fazendo-o reportar a data anterior àquele exercício - o que não corresponde à verdade -, e segundo o qual aquele prestaria serviços à...

I - O despedimento pode ser efectuado de forma expressa ou tácita. II - Neste último caso, o despedimento tem de ser deduzido de factos que com toda a probabilidade revelem a vontade de despedir. III - Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador - o autor - provar o despedimento. IV - Se se suscitarem dúvidas sobre essa vontade, não pode concluir-se pelo despedimento.

I- Um contrato de trabalho sem termo, celebrado com um Instituto Público a que é aplicável o disposto no art. 2º do DL nº 184/89 de 2/6 e o art. 14º do DL nº 427/89 de 7/12, é nulo por não se enquadrar nas modalidades permitidas de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo. II- O contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo

I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

I - O depoimento da directora de qualidade de uma sociedade anónima prestado no processo disciplinar instaurado com vista ao despedimento de um trabalhador dessa sociedade não constitui meio de prova com força probatória plena no âmbito da acção de impugnação de despedimento, não tendo a virtualidade para, por si só, possibilitar a alteração da resposta a um ponto da matéria de facto pelo STJ no...

I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

I – Hoje, o Código do Trabalho autonomiza o prazo para impugnação da sanção de despedimento (artº 435º, nº 2) em relação ao prazo de prescrição dos créditos (estabelecido no artº 381º). II – Aquele aparece, agora, claramente configurado como um prazo de caducidade, quando na anterior legislação surgia como um prazo que merecia dúvidas (se se tratava de prescrição ou de caducidade,...

I - Não traduz omissão de pronúncia, mas eventual erro de julgamento, o vício assacado pela ré à sentença proferida por adesão à fundamentação (de facto e de direito) da petição inicial, nos termos do n.º 2 do art.º 57º do CPT, por, em seu entender, o autor ter aceite e confessado os factos integradores das infracções disciplinares que lhe foram imputadas no processo disciplinar e alegado factos...

I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o despedimento colectivo, tal despedimento é ilícito. II - Como tal, não se verifica a caducidade prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, quanto ao prazo de impugnação do despedimento.

I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o despedimento colectivo, tal despedimento é ilícito. II - Como tal, não se verifica a caducidade prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, quanto ao prazo de impugnação do despedimento.

Para que possa haver recurso sobre a fundamentação das respostas aos quesitos é essencial que se faça a reclamação sobre a fundamentação logo a seguir às respostas aos quesitos. Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador/Autor provar a existência do contrato de trabalho e o despedimento, cabendo à entidade patronal/Ré provar os factos constitutivos da justa causa. A alegação...

I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...