Acórdão nº 0031424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART12 ART16 ART17 N4 ART18 ART19 ART20 N1 ART24 ART25 N2 ART26. DL 79-A/89 DE 1989/03/13.

Sumário: I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o...

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