Acórdão nº 0031424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART12 ART16 ART17 N4 ART18 ART19 ART20 N1 ART24 ART25 N2 ART26. DL 79-A/89 DE 1989/03/13.

Sumário: I - Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o...

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