Acórdão nº 0072244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Data04 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C MENDES - DIR PROC CIV - RECURSOS 1972 PAG48 PAG128. A CASTRO - ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM ESPECIAL 1970 PAG17.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART43 N2 ART45 N1 ART79 N1. CPC67 ART47 ART382 N1 B ART692 N2. CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/26.

Sumário: A força executiva da decisão...

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