acção impugnação despedimento minuta

156 resultados para acção impugnação despedimento minuta

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ...B…, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... ter feito uso da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... embora às conclusões, não integram a minuta alegatória[1]. Assim, é de considerar que não ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ...- Relatório: Nos presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, ...-se parcialmente procedente a presente acção especial de impugnação do despedimento ...minuta com as seguintes conclusões: (..) A ré ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

    ... cautelar de suspensão de despedimento individual contra C…, tendo formulado o ...34º, nº4, do CPT, a impugnação judicial da regularidade e licitude do ...acção de impugnação do despedimento não for ...ão passa o alegado pela recorrente, na sua minuta, dum amontado de alusões jurídicas sem qualquer ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... despacho saneador sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em ... presente recurso, e no que tange à impugnação da matéria de facto, os Recorrentes pretendem a ... e para as construções 238 e 239 e pela minuta dos contratos e a respectiva adjudicação ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... patrono, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... juntando decisão escrita do alegado despedimento ocorrido aos 30.04.2013[1]. A empregadora ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ...), vem depois a propor judicialmente uma acção judicial contra a mesma contraparte, reclamando ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ...AA Intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato ... impugnou, por reputar ilícito, o despedimento de que foi alvo na então Sucursal do .. do Banco ... Direito e (iv) à inexistência de impugnação de qualquer decisão interlocutória. 14. ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ...
  • Acórdão nº 1983/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

    ...ódigo de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, também devidamente identificada nos ...Exª aceitar outorgar a minuta do acordo que lhe remetemos em anexo – outorga ...
  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ... havia expirado, o que configura despedimento ilícito; Deste modo, a Ré encontra-se obrigada ... 16- Quanto à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de ... até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias ... administrativa, por lapso, utilizou esta minuta e não a referente aos trabalhadores para a G…, ...
  • Acórdão nº 2396/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Não se mostrando cumprido pela recorrente o ónus de alegação imposto pelo art.º 640.º n.º 1, al. c), do CPC, ao não indicar o resultado pretendido relativamente a cada um dos pontos impugnados, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II – Para a procedência dos fundamentos invocados para a extinção do posto de trabalho, terão de ser alegados e provados factos...

    ... da …, Braga, intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da ridade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere António Santos ...
  • Acórdão nº 2133/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I – Para que o ónus de impugnação que está cometido à Recorrente pelo art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC se mostre cumprido tem de ser indicados/especificados, para cada um dos factos impugnados, com clareza e precisão, os meios de prova em que se fundamenta a impugnação, bem como as concretas razões de censura. Tal não se verifica quando a impugnação é feita em termos genéricos ou em bloco.

    ... na Rua …, n.º ., intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da ridade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, X – ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como refere António Santos ...
  • Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

    ... Tribunal da Relação de Guimarães Esta acção de impugnação judicial da regularidade e de do despedimento foi proposta por José contra Têxteis X, Sa. A ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ...Relatório R. F. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ... que seja declarada a ilicitude do despedimento movido pela R. e em conformidade seja a mesma ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...-se em primeiro lugar a questão da impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou

    ... O autor propôs contra o réu a presente acção de impugnação judicial da regularidade e de do despedimento, mediante apresentação do respectivo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Dentro de tal contexto e do ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... I – Relatório AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, a seguir a forma de ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... alegada pelas partes na acção de impugnação do despedimento. A dedução a que se refere o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". Ora, o exercício desta faculdade ...
  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

    ... de Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa comum contra “BB.  ̶  .., ..., defendendo-se por excepção e por impugnação. Assim, invocando a prescrição e, pelo menos, ... 3.1.2. Declara-se ilícito o despedimento; 3.1.2. Condena-se a ré “BB. – .., CRL” a ... e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser ...
  • Acórdão nº 3396/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; III − Viola grave e culposamente os deveres de urbanidade e respeito e de lealdade, previstos respectivamente, nas alíneas...

    ... I – RELATÓRIO AA intentou a presente acção, c…om processo especial, de impugnação da ularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora BB… – ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ...Central, B…, intentou a presente acção declarativa com a forma de processo comum, ...: 1) Seja declarado ilícito o despedimento do A., operado pela R. em 06/03/2015; 2) Se ...-se no sentido de não ser atendida a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e pela ... o documento que menciona em 34.º (“minuta"”), e bem assim o alegado nos artigos 35.º, 36.\xC2"...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

    ... de Justiça: I AA instaurou a presente acção de impugnação da regularidade e licitude do ..., contra BANCO BB, SA, opondo-se ao despedimento promovido pela Ré. Realizada a audiência de ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos...

    ...(…) Braga, intentou a presente acção, com processo especial, de impugnação da ridade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora “X – ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Sucede que no caso em apreço no ...
  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ... Guimarães António intentou a presente acção especial de impugnação da regularidade e de do despedimento contra Casa do Povo X. Esta apresentou ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

    ... da Relação de Guimarães AA intentou acção com processo comum contra BB - Mecânica ... disciplinar e a ilicitude do despedimento; b) A ré condenada, em consequência da ... questões a resolver revertem para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, se caso ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 2951/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º, nºs 1, als. a), b) e c), e 2 do CPC, quando não se...

    ...acção especial de impugnação da regularidade e de do despedimento contra X, Sa que apresentou articulado de ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    O programa novas oportunidades era uma iniciativa do Governo para facilitar o acesso à escolaridade por parte da população; não era um serviço da Administração Pública, era um programa, pelo que o seu encerramento não implicava a extinção ou fusão de serviços da Administração Pública, como os referidos no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25.10, pelo que não é aplicável no caso o artigo 7º da Lei 59/20

    ... totalmente improcedente a presente acção administrativa especial para impugnação do acto de despedimento colectivo praticado pela Presidente da Comissão ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ...… (autor/recorrido) intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, ..., por essa via, ilícito o despedimento promovido pela ré, utilizadora do trabalho ... contestou a Ré, por exceção e por impugnação: (i) por exceção, sustentando, por um lado, que ... em causa, em que é dada ao autor uma minuta para emitir e assinar uma declaração – igual ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ..., em 10 de Setembro de 2010, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ..., (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento. ... de essencial, constitui o objecto da impugnação, vamos terminar. ...

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