Acórdão nº 97S071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOUTO MENDONÇA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART799 N1. CPC67 ART722 N1. CPT81 ART85 N1. CSC86 ART278 N1. LCT69 ART27 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART10 N1 N5 N8 N10 ART12 N3 C. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART15 ART25.

Sum·rio : I - N„o È nulo um processo disciplinar contra trabalhador sÛ porque este foi avisado oralmente do despedimento, antes de o ser por escrito. II - …...

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