Acórdão nº 98S214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE MESQUITA
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART67 ART85 N1. CPC67 ART376 N1 ART487 N2 ART490 ART505 ART729 N3 ART730.

Sumário : Para que possa haver recurso sobre a fundamentação das respostas aos quesitos é essencial que se faça a reclamação sobre a fundamentação logo a seguir às respostas aos quesitos. Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador/Autor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT