impugnação despedimento

Para que seja possível reconvenção, em acção de impugnação de despedimento, necessário se torna a verificação dos seguintes requisitos: a) de ordem processual: 1- que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal; 2- que ao pedido do réu corresponda a mesma espécie de processo que corresponde ao pedido do autor; 3- que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da...

I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no

Para que seja possível reconvenção, em acção de impugnação de despedimento, necessário se torna a verificação dos seguintes requisitos: a) de ordem processual: 1- que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal; 2- que ao pedido do réu corresponda a mesma espécie de processo que corresponde ao pedido do autor; 3- que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da...

Em acção de impugnação de despedimento, tendo os Réus suscitado a incompetência do Tribunal do Trabalho, por se tratar de contratos administrativos, o que foi deferido na 1. instância, e confirmado pela Relação, do acórdão desta não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal dos Conflitos - artigo 107, n. 2, do Código de Processo Civil.

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela e só ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial, ao ser apreciada a licitude do despedimento. Com efeito, nem a entidade patronal poderá proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não constem da nota de culpa, nem o

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela e só ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial, ao ser apreciada a licitude do despedimento. Com efeito, nem a entidade patronal poderá proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não constem da nota de culpa, nem o

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...

I - O prazo prescricional de impugnação do despedimento, segundo o disposto no artigo 38, n. 1, do Decreto- -Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, é de um ano, a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Como é lógico, este prazo só pode ser interrompido antes de terminar. III - Dado tratar-se de um prazo substantivo, não se lhe aplica o disposto na parte final da...

O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento.

O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento.

Numa acção de impugnação de despedimento proposta por uma advogada, sem procuração da pessoa que nela figura como autora, se efectuada a citação da Ré, essa citação não tem a virtualidade de interromper o prazo de prescrição de um ano, a que se refere o artigo 38º, nº 1, da LCT, então em curso, se não foi junta ao processo a procuração em falta, nem ratificado o processado, dentro do prazo fixado

Numa acção de impugnação de despedimento proposta por uma advogada, sem procuração da pessoa que nela figura como autora, se efectuada a citação da Ré, essa citação não tem a virtualidade de interromper o prazo de prescrição de um ano, a que se refere o artigo 38º, nº 1, da LCT, então em curso, se não foi junta ao processo a procuração em falta, nem ratificado o processado, dentro do prazo fixado

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

I - Se na petição de uma acção de impugnação de despedimento o Autor pede que o Réu seja condenado no pagamento de determinadas retribuições, nelas incluindo as gratificações, e na sentença se considerou que estas gratificações integram a retribuição e condenou o Réu a pagá-las ao Autor, aquela decisão, por não impugnada, forma caso julgado. II - Assim, e por força daquele caso julgado, na...

I - Não é nulo o processo disciplinar pelo facto de a requerida ter ouvido duas testemunhas de acusação depois de o requerente ter apresentado a sua defesa, tendo a decisão nele proferida ocorrido após 30 dias sobre a data da inquirição da última testemunha, observando-se o prazo estipulado no nº 8 do artº 10º da Lei dos Despedimentos. II - A possibilidade de contradizer o depoimento...

1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...

1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...

No período que medeia entre a decisão de suspensão do despedimento e a decisão que julga a acção de impugnação do mesmo, o empregador está obrigado a pagar ao trabalhador despedido as retribuições entretanto vencidas, tanto na hipótese de ele não ter comparecido ao serviço por sua iniciativa, como na hipótese de o empregador o não ter convocado para retomar o trabalho.

I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos no nº 2 do artº 435º e no artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho. II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...