impugnaçao da paternidade

• Diário da República

I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou impugnação de paternidade/maternidade, ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de identidade e integridade (que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade), "et pour cause", o disposto nos art. 18.º, 25.º e 26º n.º 1 da Constituição da República. II - Assim serão inconstitucionais

Em caso de impugnação da paternidade julgada procedente, a responsabilidade pelas custas pertence a mãe se foi com base em declaração desta que se registou o assento de nascimento do filho no que respeita a indicação de quem foi o pai.

I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em...

I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...

Para a procedencia da impugnação de paternidade (presumida), basta que se prove, nos termos do artigo 1839 n. 2 do Codigo Civil, que essa paternidade, de acordo com as circunstancias, e manifestamente improvavel, não se exigindo certeza.

Para a procedencia da impugnação de paternidade (presumida), basta que se prove, nos termos do artigo 1839 n. 2 do Codigo Civil, que essa paternidade, de acordo com as circunstancias, e manifestamente improvavel, não se exigindo certeza.

I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em...

• Diário da República

Na determinação de um “exame de sangue” em acção de impugnação e de investigação de paternidade, mesmo que se considere ocorrer por força desse exame uma “ofensa corporal” do pretenso pai (o que é duvidoso) tal eventual violação da sua integridade física não surgiria como arbitrária ou gratuita, tendo, nomeadamente, em consideração o objectivo das normas da legislação...

• Diário da República

Na falta de requerimento do pretenso progenitor biológico, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impugnar a paternidade presumida, solução que não constitui uma compressão desproporcional ou injustificada do direito à identidade pessoal do registado. (Sumário do Relator)

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

Quando, no mesmo processo e sobre a mesma matéria, existem duas decisões inconciliáveis, só a primeira deve ser considerada, ainda que não tenha transitado em julgado, por aplicação analógica do nº 2 do artigo 625º do Cód. Proc. Civ..

I - O processo de justificação judicial de rectificação do registo de nascimento, previsto nos artigos 316 e seguintes do Codigo do Registo Civil, so tem aplicação aos casos de inexactidão, deficiencia ou irregularidade do registo em si e não aos casos de vicio do proprio acto registado. II - Estando o requerente registado como filho nascido na constancia do matrimonio e pretendendo, atraves...

I - O processo de justificação judicial de rectificação do registo de nascimento, previsto nos artigos 316 e seguintes do Codigo do Registo Civil, so tem aplicação aos casos de inexactidão, deficiencia ou irregularidade do registo em si e não aos casos de vicio do proprio acto registado. II - Estando o requerente registado como filho nascido na constancia do matrimonio e pretendendo, atraves...

A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.