impugnaçao da paternidade
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Acórdão nº 1906/11.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I - Sempre que haja demonstração da paternidade biológica, também é interesse do estado e da sociedade o seu inevitável reconhecimento. II - O legislador não pode limitar o assentamento da filiação/identidade pessoal, através de prazos, quaisquer que sejam face ao direito de qualquer pessoa a conhecer a sua ascendência e de estabelecer um vínculo biológico conducente ao estabelecimento de um...
... herdeiro de D…, a presente ação de investigação de paternidade, pedindo que se reconheça e declare que D… é seu pai ... Para tanto ... -
Acórdão nº 285/04.3TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
... da sentença proferida na redita acção de investigação de paternidade ... * Também os réus M… e marido, na sua contestação alegaram, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ; l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da ...
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Acórdão nº 3459/11.7TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... assumisse a paternidade do dito menor ... Foi deduzida contestação pela Ré, em que para além ...
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Acórdão nº 065334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1974 (caso None)
I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiação...
... , a falta de contestação na acção de impugnação de paternidade legitima não pode conduzir so por si a procedencia da acção, ... -
Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)
... é filho de (…), falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento ... Devido à ... -
Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...
... ães, correspondente a ação de impugnação de maternidade e paternidade, instaurada pelo aqui Réu C. S. contra J. S., M. L., E. P. e a Autora, ... -
Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... ção, sob a forma ordinária – para investigação da sua paternidade, contra: BB ... Pedindo que seja declarada judicialmente a paternidade ...
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Acórdão nº 065334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1974
I - O disposto no artigo 293 do Codigo de Processo Civil e inaplicavel a desistencia da instancia. II - Proferida a decisão sobre o merito da causa e assim esgotado o poder jurisdicional por força do artigo 666 do Codigo de Processo Civil, e inadmissivel a desistencia da instancia, embora aquela decisão não tenha transitado em julgado. III - Sendo indisponiveis os direitos inerentes a filiação...
... , a falta de contestação na acção de impugnação de paternidade legitima não pode conduzir so por si a procedencia da acção, ... -
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... do reconhecimento implícito, que perfilhamos, não sendo a paternidade ... -
Acórdão nº 193/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, em vigor...
... do Autor a instaurar esta acção de investigação da sua paternidade, invocada pelo Réu, em consequência, decidiu absolver o Réu do pedido e ... -
Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... A. intentou acção declarativa de investigação de paternidade contra B., pedindo que fosse reconhecido e declarado que o R. é pai ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de ... investigação da ...
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Acórdão nº 123/08.8TBMDR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2011
... e outros a presente acção declarativa de investigação de paternidade, pedindo que os réus sejam condenados a reconhecer que o autor é filho ...
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Lei n.º 62/2013
... l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da ... paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e ... de investigação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Subsecção I Menção de maternidade ou de paternidade ... Artigo 112.º Obrigatoriedade da declaração de maternidade ...
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Acórdão nº 699/09.2TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... que seja simultaneamente deduzido o pedido de impugnação de paternidade e de cancelamento do respectivo registo ... Decisão Texto Integral: ...
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Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018
I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...
... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento ... Para tanto alegou, ... -
Decisões Sumárias nº 34/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2013
... ação de impugnação da perfilhação e investigação da paternidade, pedindo que seja anulada a perfilhação exarada em nome do marido da ...
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Acórdão nº 285/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... Bairro, em 21 de Julho de 2008, acção de investigação da paternidade contra B., pedindo o estabelecimento do vínculo jurídico de paternidade ...
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Acórdão nº 4386/17.0T8VFX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
–A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. –Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. –A decisão final do Ministério Público é de índole...
... Xira assento de nascimento do menor T, que é omisso quanto à paternidade ... Registado e autuado na respectiva Secção de Família e Menores, em ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... em consequência da duração da ação para investigação da paternidade intentada pelo Ministério Público em representação da menor ... -
Acórdão nº 2777/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... autor, R…, instaurar a presente acção de investigação de paternidade demandando R., B…, pedindo seja reconhecido como como filho do réu, com ...
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Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de que estava grávida da Leonor. O R. recusou-se a assumir a paternidade da criança, tendo sido instaurada ação de investigação oficiosa de ... -
Acórdão nº 5030/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
... Mais alega que o falecido G. R. não assumiu a paternidade e, por sua iniciativa, colocou a A, com três anos de idade, numa creche ...