Acórdão nº 0010876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART113 ART114 N1 A ART294 ART295.

Sum·rio: Se corresponde ‡ verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, sÛ por meio de acÁ„o prÛpria - acÁ„o de estado - se poder· conseguir esta alteraÁ„o: Ser„o os casos da "impugnaÁ„o...

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