Acórdão nº 069085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1981 (caso NULL)

Data23 Abril 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: AS REF AOS ART1826 N1 1832 1833 1841 CCIV66 CORRESPONDEM A REDACÇÃO DO DL 496/77 DE 1977/11/25. ASD DEMAIS SÃO DA REDACÇÃO ANTERIOR.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART446 N1 N2 ART449 N1 N2 A B C. CPC39 ART456 ART458 N1 N2 A. CCIV66 ART1801 N1 ART1807 N1 ART1826 N1 ART1832 ART1833 ART1841 N1. CRC67 ART4 N1 N2 ART120 N1 B ART142 N1. CONST76 ART12 ART13 ART36 N4 ART68 N1. CCJ62...

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