Acórdão nº 0010876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRC78 ART113 ART114 N1 A ART294 ART295.

Sum·rio: Se corresponde ‡ verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, sÛ por meio de acÁ„o prÛpria - acÁ„o de estado - se poder· conseguir esta alteraÁ„o: Ser„o os casos da "impugnaÁ„o...

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