imposto sucessao
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Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...
... reiterado, por um lado, que a taxa de justiça constitui, não um imposto, mas uma verdadeira taxa – porque supõe a existência de uma ... -
Acórdão nº 0534/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
... a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação de imposto de selo, no montante de € 14.026,84, relativa à aquisição de um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... 31 de Janeiro de 2015, isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % prevista no artigo 87.º ...
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Parecer n.º 1/2018
... coletivas de utilidade pública as seguintes isenções: a) Imposto do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... nos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido foram acumulando, ...
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Acórdão nº 0308/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.
... avaliação efetuada no âmbito do processo de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações n.º 2363, que correu termos no Serviço ... -
Acórdão nº 01195/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Constitui um acto plural, quanto aos sujeitos, a liquidação de imposto sucessório efectuada na base do mesmo facto tributário - consolidação do usufruto com a nua propriedade - a vários interessados, de igual montante e quanto aos mesmos bens. II - Em recurso contencioso de anulação, como é a impugnação judicial, enquadra-se, nos limites objectivos do caso julgado material, o juízo e...
... a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de imposto sucessório no montante de 3.117.286$00 e respectivos juros ... -
Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre
... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar qualquer montante, por se ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que se enfoque, a pena constitui-se como a inflicção de um mal imposto a alguém como consequência de uma acção ilícita e antijurídica ...
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Acórdão nº 0793/11.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... específicas num momento particular, mas, mesmo assim, sujeita a imposto; E-Assim sendo, verifica-se que no acórdão recorrido foi perfilhado ...
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Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...
... órdão Fundamento, de IMT, e no Segundo Acórdão Fundamento, de Imposto do Selo - emitidas pela AT com base no mesmo facto tributável (“excesso ... -
Portaria n.º 33/2023
... Considerar igualmente aqui, no âmbito da gestão de imposto, as ... atividades relacionadas com o ato declarativo, o controlo de ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... escolha do parceiro da relação negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não escolhido.”) ... XII. Ou ...
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Aviso n.º 10562/2020
... VII - Direito Fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre ...
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Aviso n.º 3952/2017
... VII - Direito fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre ...
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Aviso n.º 2209/2019
... VII - Direito Fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto do selo; Imposto municipal sobre imóveis; Imposto municipal sobre ...
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Acórdão nº 06P967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006
I - Perante o seguinte circunstancialismo: Sumário de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 105 - Setembro de 2006 - os factos imputados aos arguidos (integradores de crime de burla qualificada) foram praticados entre meados de 1993 e Janeiro de 1994, em plena vigência, pois, da versão original do CP82 e antes da entrada em vigor da reforma que nele foi introduzida pelo
... advoga Taipa de Carvalho), para além de constitucionalmente não imposto, como reiteradamente vem afirmando o Tribunal Constitucional (cfr. Ac. nº ... -
Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imó- ... veis (IMT), ...
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Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... a impugnação deduzida contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n.º 20065004424389, referente ...
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Acórdão nº 8349/18.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...
... entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto por esse exercício a outrem[19] ... É natural, por isso, que a ... -
Portaria n.º 256/2021
... Considerar igualmente aqui no âmbito da ... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato declarativo, o controlo ... de ...
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Acórdão nº 1508/06.0TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
O recluso, que cumpre pena residual por revogação de liberdade condicional, tem o direito a ver apreciada a sua libertação antecipada à metade e aos 2/3 de tal pena.
... direito ser afastado na contagem da sucessão de penas e ser-lhe imposto, ao arrepio de lei expressa, o cumprimento da totalidade da pena residual ... -
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... ção judicial deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de €30.000,00 e de ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... artigo 45°, n.º 1, do CIRS, ou seja, ao valor de liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações que, no caso, e como resulta da alínea ... -
Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã
... do autor da sucessão e o mesmo estar avaliado para efeitos de imposto sucessório - alíneas AAAAAT) e AAAAAU) da matéria assente ... 69. A ...