imposto sucessao

• Legislação

I. O aumento de valor dos bens, originado por actuação posterior à abertura da herança, não integra matéria tributável em imposto sucessório (por esse aumentado valor não ter sido objecto de transmissão hereditária). II. Previamente à questão de saber se algum valor foi tido indevidamente em conta naliquidação de imposto sucessório, interessa a especificação de todos e cada um dos elementos...

I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e n.º 2 e 28.º, n.º 1, o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto...

I - O artº 4º do Decreto-lei nº 154/91 de 23/4 não é organicamente inconstitucional. II - O prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto sobre sucessões e doações é de dez anos, nos termos do disposto no artº 92º do CIMSISSD, na redacção do Decreto-lei nº 119/94 de 7/5. III - Assim, se a notificação da liquidação daquele imposto ao contribuinte foi efectuada dentro daquele prazo não...

I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...

1 -Acção de impugnação de escritura notarial é declarativa de simples apreciação negativa 2 -Como o Réu é quem afirma na escritura a aquisição do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito (art.º 343 nº 1 C. Civil). 3 -E não beneficia da presunção do registo lavrado com base em tal...

• Diário da República

I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

I - O regime dos recursos jurisdicionais em processo contra-ordenacional tributário é o que resulta do artigo 83.º do RGIT e dos artigos 74.º e 75.º do RGCO, com aplicação subsidiária do regime do processo penal, por força do que dispõem a alínea b) do artigo 3.º do RGIT e o artigo 41.º do RGCO. II - Na falta de motivação, o recurso é rejeitado (artigos 411.º, n.º 3 e 414.º, n.º 2 do CPP). ...

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

A quantia em moeda portuguesa, atribuída pelo Estado Português e na mesma quantidade, à herdeira de quem, no decurso do processo de descolonização, havia depositado escudos moçambicanos no Consulado de Portugal, no Maputo, constitui um bem de herança. Tal quantia é passível de imposto sucessório, o qual deve ser liquidado não pelas taxas vigentes à data do óbito do autor da sucessão mas sim...

• Diário da República

I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execuç

Aplicação no tempo do artº 24º nº l e 2 do CPT . Erro de facto e erro de direito determinante da liquidação. I)- O artº 140º, parágrafo 1º, do CCI apenas admitia o pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte no caso de ter havido erro de facto na liquidação do imposto. II)- O artº 24º nº l do CPT veio consagrar tal pagamento no caso de existência de erro, sem distinção entre erro de facto...

1. O Tribunal Central Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso, desde que não decididas com trânsito em julgado, pelo que não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio controvertida no recurso, dada a limitação inerente ao que foi formal ou materialmente decidido em sede de sentença e que constitui caso...

I - O sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, os quais ingressam assim na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer. II - É a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. III - O ganho realizado pelo...

I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

Nos termos do disposto na alínea a) do n° 2 do art. 27° do DL n° 287/2003, de 12.11 (diploma que aprova o CIMI e estabelece um regime transitório), o imposto do selo, no caso de prédios urbanos, é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no respectivo Código, com base no valor da avaliação prevista no art. 15° n° 1 desse diploma, ou seja, “(...) os prédios urbanos já inscritos

• Diário da República

• Diário da República

I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.