imposto sucessao
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... /2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem ...
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Acórdão nº 0827648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - Em caso de sucessão no direito (nomeadamente, por o credor inicial ter cedido o crédito a terceiro), o exequente tem que alegar, no requerimento executivo, os elementos integradores dessa sucessão, mas não tem que oferecer logo prova deles, embora lhe seja licito apresentá-la, quando meramente documental. II - Nos contratos com obrigações sinalagmáticas, a exigibilidade da obrigação depende
... Que este ónus de alegação imposto na parte final do nº 1 do art. 56º foi cumprido pela exequente, ora ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ósitos e os levantamentos referidos neste artigo estão isentos do imposto" do selo ... Artigo15.º Execução administrativa 1 - Quando o senhorio n\xC3" ...
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Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... no Serviço de Finanças de (…), o respetivo processo de imposto de selo, onde se indicou como única herdeira do falecido (..) e ... -
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), os sujeitos ...
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Acórdão nº 00742/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010
I - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacção inicial do art. 45.º, n.º 4, da LGT, se situava no dia imediato àquele em que ocorreu o facto tributário, a partir de 1 de Janeiro de 2003, na redacção dada àquele preceito pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, passou a ocorrer no início do ano civil seguinte àquele em...
... ção fiscal para cobrança coerciva de uma dívida proveniente de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do mês de Dezembro do ano de 2000 e ... -
Acórdão nº 6454/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... , não pode esquecer-se que, em sede de IRS, estamos perante um imposto" sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) e que o nº 7 do art. 14\xC2" ... -
Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... , não pode esquecer-se que, em sede de IRS, estamos perante um imposto" sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) e que o nº 7 do art. 14\xC2" ... -
Acórdão nº 6454/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... , não pode esquecer-se que, em sede de IRS, estamos perante um imposto" sobre rendimentos, de natureza periódica (anual) e que o nº 7 do art. 14\xC2" ... -
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do ...
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Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
... foi instaurado o competente processo de imposto sucessório na (então) Repartição de Finanças de Sintra, onde foi ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... e salvo melhor opinião, a violação do Princípio da Igualdade imposto pelo artigo 13º [da] Constituição da República Portuguesa ... 50 ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ão das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta sido a ...
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Acórdão nº 977/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
I. O aumento de valor dos bens, originado por actuação posterior à abertura da herança, não integra matéria tributável em imposto sucessório (por esse aumentado valor não ter sido objecto de transmissão hereditária). II. Previamente à questão de saber se algum valor foi tido indevidamente em conta naliquidação de imposto sucessório, interessa a especificação de todos e cada um dos elementos...
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Acórdão nº 00497/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à
... Código do IVA, o qual ao estabelecer que «não se pode deduzir o imposto resultante de operação simulada», obriga a Administração fiscal a ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... e, bem assim, quando a prestação ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros ... 2 - Em caso de recusa de ...
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Acórdão nº 2170/23.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
I. O decesso do avalista, ocorrido antes do vencimento da livrança, não extingue a obrigação do avalista, transmitindo-se esta aos seus sucessores. II. Não cabia à exequente demonstrar/provar, desde logo no requerimento executivo, os factos atinentes à sucessão na obrigação do avalista, cabendo-lhe apenas deduzir tais factos no requerimento executivo, o que fez. A parte passiva assim demandada –...
... Os executados respondem ainda pelo pagamento do imposto de selo devido ao Estado sobre o montante de juros que vier a ser cobrado ...