imposto sucessao
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... º 26/2003 de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... º 26/2003 de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... º 26/2003 de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as ...
- Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Requerimento para obtenção de certidão de dívida
Exmº Senhor Chefe do ___º Serviço de Finanças d
... bens móveis e/ou imóveis relacionados para liquidação e se o imposto se encontra pago, assegurado, ou não foi devido; ... Se o autor da ... -
Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...
... A sua posição é delimitada por um determinado valor base imposto à liberdade de disposição do autor da sucessão, o qual fica impedido ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
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Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes
... ( por escrito, ou por qualquer outra forma, no prazo de 3 meses imposto pelo artigo 19º, nº 6 da LARA, na redacção introduzida pelo DLR nº ... -
Acórdão nº 01124/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... ção judicial deduzida por A…, e mulher, contra liquidações de imposto de selo ... 1.2 Em alegação, a entidade recorrente formula as ...
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Acórdão nº 01124/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção judicial deduzida por A…, e mulher, contra liquidações de imposto de selo ... 1.2 Em alegação, a entidade recorrente formula as ...
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Acórdão nº 0126/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... deduzida por A… e mulher, B… contra as liquidações de imposto de selo n°s 418243 e 418257, no valor de 6.791,98 €, cada uma, ...
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Acórdão nº 0287/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
A liquidação do imposto constitui um acto divisível, tanto por natureza, como na própria expressão legal, pelo que é susceptível de anulação parcial.
... Tributário de 1ª Instância de Vila Real, a liquidação de imposto sucessório, efectuada pela Repartição de Finanças do Peso da Régua ... -
Acórdão nº 2815/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- Não tendo a autora da herança, participado o anterior óbito de seu irmão, de quem foi a única herdeira, é a mesma responsável pelo atraso da liquidação de imposto sucessório, incidente sobre o valor dos bens da herança daquele, nos termos do artºl 13 do CMSISSD. II- Assim, os juros compensatórios devidos nos termos do citado preceito legal, constituem encargo da herança daquela. III- Vindo o...
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Acórdão nº 07176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... para o ano de 1997 que está em causa, pois liquidou (primeiro) o imposto desse ano com respeito pela situação declarada de deficiência,, G. Não ... -
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção judicial que haviam deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 1.2 Em alegação, os ...
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Acórdão nº 04012/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
... "dies a quo" do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA (imposto de obrigação única) ocorreria no dia imediato àquele que se verificou ...
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Acórdão nº 18/10.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2012
- Ao incluir-se na Base Instrutória, e depois na sentença, um facto essencial não articulado, violou-se o princípio do dispositivo em matéria de alegação como consagrado nos arts. 264º e 664º, ambos do CPC. - Constatado erro na selecção da matéria de facto, decorrente da postergação do mencionado princípio, pode e deve ser apreciado em recurso de revista, por violação de preceitos de natureza...
... Com efeito, o princípio é manifestamente imposto quanto aos factos essenciais pelas normas dos n.ºs 1 e 3 do art. 264º, a ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... , permite -se que os actos e formalidades relacionados com a sucessáo hereditária se possam efectuar num único balcáo de atendimento, nas ... do Código do Imposto do Selo, bem como da respectiva relaçáo de bens, nos termos declarados ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ...
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Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... Artigo 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a ...
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Acórdão nº 01353/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
Na liquidação dos danos sofridos pelo agregado familiar em virtude de a vítima de acidente ter ficado impedida de continuar a contribuir para as despesas da família, o ponto de partida do juízo hipotético a realizar deve ser o da contribuição que a vítima efectuava à data do impedimento.
... , não estava em vigor o Código do IRS aplicava-se, ainda, o imposto profissional e o imposto complementar, não existindo, nesse tempo, ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de um ato prescrito na lei e, por último, realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido por esta ... As ...