Imposto sobre Transmissão
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Acórdão nº 4096/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I- Só a ausência absoluta de fundamentos de facto e de direito enquadra a nulidade prevista na alínea b) do nºl do artº668 do CPC. II-A contradição entre os fundamentos e a decisão susceptível de gerar a nulidade prevista na alínea c) do mesmo preceito legal só ocorre quando aqueles fundamentos conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. III- A...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... transmissão eletrónica de dados ... 2 — Para efeitos do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativa- mente a esses bens ou ...
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Portaria n.º 339/2019
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de ... controlo da liquidação do Imposto do Selo sobre" as operações económicas, apresentando insufici\xC3" ... que dele isentas, exclusivamente por transmissão" eletrónica de dados através do Portal das Finan\xC3" ...
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Anúncio n.º 65/2019 de 15 de março de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 384/2021 de 27 de outubro de 2021
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 199/2020 de 16 de junho de 2020
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Regulamento n.º 473/2019
... matérias:i) Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição de uma ... ões e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal bre a Transmissão Onerosa de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e ...
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Anúncio n.º 56/2019 de 12 de março de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 178/2019 de 2 de julho de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Regulamento n.º 7/2019
... escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas ... ões e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal bre a Transmissão Onerosa de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e ...
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Parecer n.º 1/2018
... , constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, e ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus ...
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Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... , e não aquele óbito e consequente transmissão dos prédios, facto este relevante apenas para eitos de imposto do selo; 5-A nulidade dessas avaliações ... O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto ...
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Regulamento n.º 307/2020
... Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis ...
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Acórdão nº 3951 18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato: o 1.º, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, embora não seja de exigir um prejuízo...
... afirmou sobre o que se passou na terça-feira seguinte, a ... seguinte: “(…) Na sequência da transmissão da titularidade do estabelecimento onde trabalho ... ção negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não ... -
Acórdão nº 01361/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - Para efeito de isenção de imposto sobre as sucessões e doação, há que atender, para além do disposto no art. 12°, 1, do CIMSISSD, ao disposto no art. 41° do mesmo Código. II - Assim, se houver uma outra transmissão de bens (doação) entre o mesmo doador e o mesmo donatário, há que proceder ao respectivo englobamento dos valores, nos termos do citado art. 41°. III - Isto mesmo que não haja
... ção graciosa que deduziu contra o imposto sucessório que lhe foi liquidado ... e tem valor tal, que a respectiva transmissão está isenta de imposto ... O Mm. Juiz daquele ... C. Estão isentas de Imposto sobre Sucessões e Doações as transmissões de ... -
Acórdão nº 019824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Estando em discussão um problema de qualificação de bens, no ponto de saber se faziam parte do activo imobilizado ou, antes, do activo permutável da empresa, recorrente, o recurso tem por fundamento uma questão de direito e, assim, de tal matéria poderá conhecer a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Da articulação do art. 25, e seu § 1, do CCI, com o art. 1, n. 2, do CIMV, então em...
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Aviso n.º 4427/2022
... — Cada lanço é, no mínimo, de 50,00€, sobre o preço base de cada lote ... 4 — A ... Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, ...
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Regulamento n.º 498/2024
... comprador, todos os impostos incidentes sobre a alienação do prédio, nomeadamente o ... os encargos decorrentes da sua transmissão (imposto de selo, escritura pública e registo) ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... detinha, à data da transmissão dos imóveis, um projecto de arquitectura para ... apreço não haverá que fazer incidir Sisa sobre a parte do negócio que correspondeu ao pagamento ... -
Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... 11 — Na transmissão onerosa de partes de capital ... da mesma ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ... DIVISÃO III Transmissão Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em ...
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Acórdão nº 223/14.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. II - Na presente situação, independentemente da responsabilidade individual de cada um...
... que efetuou, garantindo a efetiva transmissão de ½ do prédio que o A. adquiriu”; ... ii) ... Parece não haver duvidas sobre essa matéria. Se as houver importará esclarecer ... do IMT, pelo que a liquidação desse imposto relativa à venda do prédio no âmbito do ... -
Despacho n.º 4786/2022
... «Tributação de garantias em Imposto do Selo: algumas notas sobre incidência ... Imóveis, Imposto Municipal sobre a Transmissão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).2 ... ção do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e uma isenção do IS.6 - ...