Imposto sobre Transmissão
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... ão de acordo com os pressupostos e ónus imposto pelo artº.342, nº.1 do C.C. e artº.74 da Lei ... realizou uma operação fora de bolsa sobre 194.900 acções escriturais nominativas da ... -valias e menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes sociais era feita, ...
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Acórdão nº 08259/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... ódigo Civil, e o artº.130, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as ... e não sobre promessas da sua transmissão; 4-Através de um contrato-promessa não se opera ...
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Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... de janeiro, mantm -se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmisso onerosa de imveis, ...
- Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24, de 24 de Julho de 2014
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Acórdão nº 0244/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Tendo caducado a isenção de IMT por o prédio não haver sido revendido nos três anos que se sucederam à sua aquisição por uma entidade exerce normal e habitualmente a actividade de comprador de prédios para revenda, e, entretanto haver o prédio sofrido alteração na sua natureza, visto que foi sobre ele constituída a propriedade horizontal, aquele imposto será liquidado, tendo em conta o...
... contra o acto de liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), do ... -
Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... ção tributária - incidência de IVA sobre a contrapartida pecuniária pela renúncia ao ... 4º, nº 1 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado A doutrina enunciada ... -
Acórdão nº 01128/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
I. No que respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, seleccionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para que estejamos perante a figura da duplicação de colecta, para efeitos...
... ça coerciva de dívida proveniente de Imposto Municipal de SISA, no montante de € 10.379,64 e ... -se assim a omissão de pronúncia sobre" factos tidos como fundamentais e indispensáveis \xC3" ... corresponder à realidade o valor da transmissão tal como foi declarado pelas partes. Como se ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... ária", antes “estamos perante uma transmissão do dever de ... cumprir uma obrigação ... é uma norma de incidência subjetiva do imposto, ao menos para efeitos do princípio ... da ... "descarrilhamento" de todo o "edifício" sobre o qual ... se alicerça o princípio da ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo ... Tratando-se ... transmissão (…) de estabelecimento comercial, ...
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Acórdão nº 937/07.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I- Se o Recorrido/promitente-comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim...
... , pois, como um mero elo activo na transmissão do imóvel para o terceiro, sem que possa ... R) O acto de liquidação de imposto municipal de SISA é, pois, também por este ... /23, do qual se junta fotocópia, que recaiu sobre informação - demonstração da liquidação ... -
Aviso n.º 1426/2017
... espaços;c) Isenção de liquidação do Imposto Municipal Transação Onerosa de Imóveis (IMT), sobre a primeira transmissão;d) Isenção de taxas em ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... oficial da Declara- ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... ões jurídicas previstos na Ta bela Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo. Tratando-se de ... imposto do selo, relativamente à transmissão (…) de estabelecimento comercial, industrial ...
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Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...
... ção graciosa deduzida relativamente ao imposto de selo e juros compensatórios do ano de 2009 no ... escritura pública consubstancia uma transmissão gratuita para efeitos de incidência objetiva de ... /2003, de 12 de Novembro, o antigo imposto sobre sucessões e doações foi revogado, sendo que as ... -
Acórdão nº 0477/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
... H – O IVA liquidado é referente a transmissão de bens ou prestação de serviços efectuadas a ... nos títulos executivos e pelo facto e o imposto em cobrança ser relativo a IVA decorrente de ... um imposto indirecto que incide sobre as transmissões de bens e as prestações de ...
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Acórdão nº 525/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. 2. O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas ficcionada R
... contra os actos de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), no ... ção efectuada aos bens objecto de transmissão na escritura pública identificada no ponto 1 no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 36.º Transmissão da licença de produção ... Artigo 37.º ... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... sobre a sociedade B…………….., Lda ... D. A ... se fosse utilizada para efeitos de transmissão gratuita e não para outros ... W. Além disso, ...
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... da sentença por falta de pronúncia sobre questões que o Juiz devia apreciar ocorre sempre ... determinante para a sujeição a imposto por parte do revendedor ou cedente” (vide pág ... processo administrativo apenso); 9-A transmissão da fracção referida no número anterior não ...
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Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... sobre a impugnação judicial considerou o seguinte: Imposto Automóvel (IA), pago pelo sujeito passivo ... ído no cálculo do IVA devido pela transmissão dos veículos em Portugal ... Assim sendo, ... -
Acórdão nº 01120/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
... da aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel aqui em causa como um bem do seu ativo ... 10.21 (a qual titula uma primeira transmissão de imóvel sujeita a IMT), e a segunda operada ... de venda, não efectuou a dedução do imposto liquidado na venda, nem emitiu qualquer nota de ...
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Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
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Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... W. Pelo que a transmissão desse imóvel não poderia beneficiar de ... Imposto do Selo prevista na alínea b) desse nº 1, pois ... a Isenção de Imposto Municipal sobre" as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Isen\xC3" ...
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Acórdão nº 01135/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Estão sujeitas a imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens móveis ou imóveis a título gratuito qualquer que seja o modo por que se operem (arts. 1º e 3º do CIMSISSD), sendo sempre havida por transmissão a renúncia a quaisquer direitos já constituídos e da qual outrém beneficie, presumindo-se (juris tantum) que a renúncia a direitos mobiliários (como é o caso da renúncia ao...
... autos, contra a liquidação adicional de imposto sobre sucessões e doações e respectivos juros ... mobiliários, presumindo a sua transmissão gratuita e tributável em sede de imposto sobre ... -
Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç
... contra o acto de liquidação do Imposto Municipal de SISA referente ao prédio urbano ... ões colocadas pelos serviços periféricos sobre a liquidação impugnada; H) Tais factos são ... , em casos semelhantes, que a transmissão de imóveis no decurso de operações de fusões, ... -
Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
... questão por erro na declaração e/ou erro sobre o objeto e, em consequência devem os réus ... pedir a liquidação e pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões e Imposto de Selo ... ser realizados actos que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas ...