Imposto sobre Transmissão
9216 resultados para Imposto sobre Transmissão
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Lei n.º 114/2017
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... a segurança social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do ...
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Lei n.º 27-A/2020
... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ... integrante, o regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes ...
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Acórdão nº 0301/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
I - O sucessor mortis causa é também um adquirente, surgindo como novo titular dos bens deixados pelo de cujus, os quais ingressam assim na sua esfera jurídica com todos os efeitos que daí possam decorrer. II - É a data desta aquisição que releva para aferir da aplicabilidade do regime transitório previsto no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro. III - O ganho realizado pelo...
... no sentido restrito, o conceito de transmissão (e aquisição) confina-se só à transmissão ... entrada em vigor da lei que instituiu tal imposto, pois somente em relação a eles o negócio ... consistia na isenção do imposto cobrado sobre mais-valias (e, consequentemente, ao IRS), sendo ... -
Acórdão nº 1855/13.4TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no terreno onde está implantado o edifício em construção, para aí serem guardados materiais, máquinas, projetos, chaves e outros equipamentos necessários à realização das obras, sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores, não permite concluir que essa construç
... de poder beneficiar do direito de transmissão consagrado no art. 755º,1,f CC ... A ... apresentado, e não no formulário imposto pelo Citius, pelo que em caso de incongruência ... P., A. C., M. M. e M. B., sobre o prédio urbano, correspondente ao lote nº 1 ... -
Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu
... para efeitos do então designado imposto sobre sucessões e doações; à data da ... (CIMI) a avaliação com a primeira transmissão, crie um efeito retroactivo quer na liquidação ... -
Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... ção do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e pagamento de tornas ocorreu uma transmissão/aquisição, a titulo oneroso, do correspondente ... admitisse que se encontraria "sujeito a imposto a parte que exceda a quota ideal", o que apenas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... à anulação da liquidação adicional de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... resultado tributário na respetiva transmissão (alínea b ) do n.º 3 do artigo 64.º do ...
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Portaria n.º 287/2022
... ) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ... ração modelo 3 por transmissão eletrónica de dados e que a AT está em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012, de 06 de Julho de 2012
... atenuar os efeitos da crise internacional sobre as fam- lias e as empresas ... A presente ... 505351161, qual se atribui um crdito de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma ...
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Acórdão nº 0958/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Nos termos do disposto no artigo 2° § 2° do CIMSISD, a obrigação de pagamento do imposto de Sisa nasce desde que se verifiquem cumulativamente dois factos, primeiro, a cedência da posição contratual de comprador no contrato-promessa, assumindo a figura do “ajuste de revenda”, segundo, que o terceiro que adquiriu tal posição no contrato-promessa venha a celebrar efectivamente a...
... haviam deduzido contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios, no ... Municipal de Sisa, atual Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), qual ... (art.19° §2° CIMSISD) Quando a transmissão se efectuar por meio de renúncia ou cedência, o ... -
Acórdão nº 0447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
As normas que regulam a liquidação e cobrança do IVA não contendem com os princípios constitucionais da livre iniciativa económica nem da tributação real das empresas.
... 2 O Imposto torna-se exigível com a emissão da factura e ... do IVA ao implicar o pagamento do imposto sobre um rendimento não real sem que incida sobre a ... que este imposto incide sobre a transmissão onerosa efectiva de bens e da prestação onerosa ... -
Regulamento n.º 658/2018
... ;e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... de Imóveis (IMT), sobre a primeira transmissão;d) Isenção de taxas em operações ...
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Aviso n.º 2512/2018
... ;e) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis ... de Imóveis (IMT), sobre a primeira transmissão;d) Isenção de taxas em operações ...
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Acórdão nº 0121/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... judicial deduzida contra liquidações de Imposto do Selo (IS) no valor global de € 16.072,64 ... e sua esposa B…….., por transmissão proveniente de C……… ... e D………., ainda ... acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor –; VII. Estabelece o art.º 6.º, ...
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Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... e 10. da fundamentação de facto sobre as faturas n.ºs 20 e 86, que respeitam a ... ção por irregularidade documental deve o imposto em causa ser liquidado no território nacional, ... não seja uma contrapartida de uma transmissão" de bens tenha subjacente uma prestação de servi\xC3" ...
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Despacho n.º 932/2023
... Aduaneira, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, ... os benefícios fiscais ... dos Benefícios Fiscais ou os Códigos do Imposto ... Municipal sobre Imóveis e do Imposto ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... ção onerosa do direito de propriedade sobre imóveis, quando os mesmos sejam adquiridos por ... transmissão” para efeitos de Sisa (artigo 2º, 1º, nº 1 o código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e ... -
Aviso n.º 10012/2022
... , a oposição, incluindo quando incida sobre" os pressupostos da respon- ... sabilidade subsidi\xC3" ... e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela ... transmissão da quantia ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ... ários concluídos com relevo directo sobre a questão dos modelos de governação e ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 - ...
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Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo n.° 151134, no valor de 4.113,50 €, ... sobre o valor do terreno objecto da escritura de ... o imposto de selo devido pela transmissão efectuada numa escritura de justificação, em ... -
Aviso n.º 16396/2020
... (EBF), o seguinte:2.1 - "Isenção do imposto municipal sobre imóveis por um período de três ... ões onerosas de imóveis na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, ...
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Regulamento n.º 510/2020
... ção está sujeita a incidência de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... todos os encargos decorrentes da transmissão do complemento de lote, nomeadamente, o imposto ...
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Edital n.º 672/2019
... bem como, a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, ... o processo de aquisição, venda e transmissão dos lotes do Loteamento "Parque Industrial A25", ... fiscais, designadamente as seguintes: a) Imposto de selo devido pela aquisição, a liquidar em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... és da diáspora, em Portugal, informando sobre oportunidades, programas e incentivos, reduzindo ... de Arrendamento Acessível (taxa 0 % de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou ... efeitos de imposto municipal sobre a transmissão" onerosa de imóveis (IMT), definição da tributa\xC3" ...
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Regulamento n.º 409/2017
... ção ou qualquer outra forma de transmissão de direitos reais ou de locação antes de ... 2 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a abertura do concurso referida no número ... , compreendendo, designadamente, IMT, imposto de selo, emolumentos notariais e atos de ...