Imposto sobre Transmissão

I- Não podemos ficar presos ao conceito civilístico de prestação de serviços para aferir se em determinada situação estamos ou não perante uma operação tributável como tal em sede de IVA. É nas disposições que regulam este imposto que terá de buscar-se o arrimo normativo que sirva de critério decisório do caso concreto. II- Tendo a impugnante abandonado umas instalações que ocupava como...

I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do C. Penal, por referência ao art.º 391º, do C. P. Civil: a) A existência de uma ordem ou mandado; b) A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado, que tem que se basear numa disposição legal que autorize a sua emissão ou decorrer dos poderes discricionários do...

lº Nos termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para além do recurso ao Código Civil que define os bens imóveis o § l do artigo 2º do Código da Sisa faz equivaler a verdadeiras situações de transmissão imobiliária os casos nesses números previstos. 3º Num contrato...

I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano. II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser implantado tal prédio urbano. III - Tal transmissão está pois sujeita a imposto de mais-valias.

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I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião e só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente.

I - Pese embora o DL n. 69/84, de 27 de Fevereiro - emitido ao abrigo da autorização concedida pela Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1984), ter "mantido", no ano de 1984, o imposto extraordinário ali referido, este só é devido, nos precisos termos do preceito legal que o contempla, relativamente às transmissões de imóveis operadas a partir de 28 de Fevereiro de 1984

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I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

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I - Só através da análise dos termos do Regulamento que disciplinou a venda de bens imóveis de uma Câmara Municipal se poderá saber o momento e de que forma se transmitiu essa propriedade. II - Se esse Regulamento prevê que a Câmara tem o direito de reservar a sua decisão para momento ulterior à realização da arrematação e que se fará escritura titulando essa venda isso significa que a transmissão

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1. Embora do regime legal constante do art. 60º, do § 1º do art. 70 e do art. 82º, todos do CIMSISSD, resulte que o CRF pode e deve averiguar se ocorreu transmissão susceptível de desencadear, oficiosamente, o processo de liquidação do imposto, já não resulta ser-lhe lícito presumir, em casos em que a lei não contempla a existência de tal presunção, a ocorrência da transmissão. Mesmo o...

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