Acórdão nº 0310792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS COSTA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CIVA84 ART2 A ART4 N1 ART8 ART9 N30 C ART19 ART28 ART35 ART36 ART95 N3. CCIV66 ART804 N2 ART805 ART806.

Sumário: I - Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é o cedente o sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o cumprimento das obrigações tendentes à liquidação desse imposto. II - Esse regime não pode ser alterado pelos contraentes por não respeitar às relações entre eles, mas com...

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