Imposto sobre Exportação

I - No domínio do CPT, e apesar do recurso hierárquico ser normalmente facultativo, dele cabia impugnação ou recurso contencioso (conforme os casos), contando-se o prazo apenas a partir do momento da notificação da decisão proferida no recurso hierárquico. II - Tendo o oponente sido notificado do despacho de indeferimento do recurso hierárquico em 17/9/2003, e tendo o recurso contencioso (hoje...

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1. Em sede de recurso, não é de conhecer de questão nova que não fora oportunamente articulada pelo impugnante na sua petição inicial, quando a mesma também não seja de conhecimento oficioso por banda do tribunal; 2. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução

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I - Na determinação do lucro tributável em contribuição industrial (CI) a regra era a dedutibilidade de todos os encargos fiscais como custos. II - Era excepcional (insusceptível, portanto, de aplicação analógica), a norma do art. 37, alínea c), do CCI, que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos para esse efeito. III - O imposto...

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1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

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Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - Quando um dos contraentes pretende resolver um contrato com base na alteração das circunstâncias (artigo 437 do Código Civil) na sequência do Covid-19 tem de provar, para além do mais, as circunstâncias em que celebrou o contrato e que elas estão alteradas no momento em que pretende a resolução (e em geral umas e outras não serão as correspondentes linearmente às que existiam antes da Covid-19

I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...

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1. Inexistem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, quando a sentença recorrida apreciou todas as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação e bem assim discriminou as normas dos diplomas que considerou aplicáveis, e que conduzem num raciocínio lógico, coerente, à decisão tomada; 2. Também inexiste o vício de errado julgamento da...