Imposto sobre Exportação
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ções em causa incidiram, entre o mais, sobre o n.° 4 do artigo 105.° do Regime Geral das ... a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende ... ão é o crime, é a importação ou exportação de mercadorias em determinadas circunstâncias. O ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo ... Tratando-se ... apólices de seguros de crédito à exportação, ... incluindo os seguros de crédito financeiros ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... consagrados na Acta Final da Con- ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... a garantias de financiamento à exportação ... 3 - Pelo imposto referido nas alíneas d) e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... da circulaçáo dos produtos sujeitos a imposto, bem como da autorizaçáo dos entrepostos ... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, os produtos ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... oficial da Declara- ção Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de ... ões jurídicas previstos na Ta bela Geral, sobre os quais incida Imposto do Selo. Tratando-se de ... apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... consa- grados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (a seguir ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... A próxima entrada em vigor do Imposto" sobre o Valor Acrescentado (IVA), cuja administra\xC3" ... na produção, rendimento, emprego, exportação e outros sectores da economia; m) Estudar a ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto de Transacções, que faz parte do ... entrada em vigor do código: a) O imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo; b) O imposto ... às actividades de importação e exportação ... 6. Em contraste com os impostos sobre o ...
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Resolução n.º 47/94, de 02 de Agosto de 1994
... directos, incluindo nomeadamente o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a sisa ... pelo Grupo, cuja importação ou exportação é necessária para o exercício das suas ...
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Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... SECÇÃO III Isenções na exportação, operações assimiladas a exportações e ...
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Lei n.º 42/2016
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por ...
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Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril de 1990
... no presente diploma, são isentas de imposto sobre o valor acrescentado, impostos especiais ... ou que beneficiem, a título de exportação, de isenção ou reembolso de imposto sobre o ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) ...