Imposto sobre Exportação
1645 resultados para Imposto sobre Exportação
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Despacho n.º 12736/2023
... legítimos representantes; d ) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ... ão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável; m ) ...
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Despacho n.º 385/2024
... Certificados de Navegabilidade Para Exportação; ii ) Emissão, renovação e revalidação, ... sobre a concessão de isenções ao abrigo do artigo ... limite de € 1.000,00, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado; ii ) Autorizar ...
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Despacho n.º 9845/2022
... Certificados de Navegabilidade Para Exportação; ... iii) Emissão de Licenças de Voo e ... limite de € 1.000,00, não incluindo o imposto sobre o valor acres- ... 2 — Na Diretora da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , a operações de créditos à exportação, créditos financeiros, caução e investimento ...
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Aviso n.º 10545/2021
... contratação pública, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou ... a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às ... de tipo periódico ou contínuo; n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... á adjudicada a realização de um estudo sobre modelos ... de transporte marítimo de ... A receção e exportação das mercadorias de e para Lisboa e Leixões a ... imposto sobre ... o valor acrescentado (IVA), sempre que ...
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Regulamento n.º 412/2021
... no regulamento a sugestão apresentada sobre o mesmo. Assim, nos termos do disposto no artigo ... a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às ... de tipo periódico ou contínuo; n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Edital n.º 816/2020
... a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às ... de tipo periódico ou contínuo; n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Edital n.º 183/2021
... a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às ... de tipo periódico ou contínuo; n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Regulamento n.º 249/2022
... a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os direta- ... mente associados às ... ou contínuo; ... n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando ...
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Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at
... Exportação de Vinho, campanha de 1998/1999, no valor de ... ção por decurso do mencionado prazo imposto por legislação comunitária, suscitando a ctiva apreciação, pedido este sobre o qual o Tribunal a quo simplesmente não se ... -
Portaria n.º 150-A/2019
... ;ii) A ser fornecidos com isenção do Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), ... ório nacional e se destinem à exportação.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... significativa], dando-lhes concelhos sobre a forma como haveriam de dispor das coisas ... exportação, usar ou trouxer consigo: (…) d) ... constitui-se como a inflicção de um mal imposto a alguém como consequência de uma acção ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... de simples prova do requisito substancial imposto pela referida norma do n.º 1 ... III ... de 2011 foi exarada Informação/proposta sobre o pedido de Licença B formulado pelo A., o qual ... montagem, reparação, importação, exportação", transferência, armazenamento, circulação, com\xC3" ... -
Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos ... transmissão do direito de propriedade sobre o referido veículo, a Impugnante vem juntar aos ... ainda, um documento comprovativo da exportação de veiculo ... VIII - Por sua vez - da ... -
Balanço n.º 1/2018
... ção robusta de emprego, mercados de exportação em crescimento, preços do petróleo ... métodos avançados de atuação sobre a base de clientes, nomeadamente, através de ... 2.5 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
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Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... Imposto do Selo prevista na alínea b) desse nº 1, pois ... Cervejas, S.A., - Exportação e Importação, S.A., e A ... Com - ... a Isenção de Imposto Municipal sobre" as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Isen\xC3" ...
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Portaria n.º 382/2012, de 23 de Novembro de 2012
... de auditoria tributária para exportação de dados, o designado SAF -T (PT). Recentemente, ... em cada espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos ... com: Texto 3 «IVA» — Imposto sobre o valor acrescentado; e «IS» — Imposto do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23 % ... DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE DIREITO, EM FACE DA ERRADA ... de representação, produção, exportação, importação e comercialização de confeções ...
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Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ... ão ter beneficiado na expedição ou exportação de qualquer desagravamento fiscal, presumindo-se ... -
Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...
... na liquidação adiciona! de Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) n.\xC2" ... ção, refinação, importação, exportação e distribuição de petróleos e seus derivados, ... -
Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros ... caução e garantias ...
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Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... , contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros ... ão, comercialização, importação, exportação e representação de software e hardware assim ... -
Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades ... ânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da Comunidade e dos seus ... ção não será aplicado qualquer IVA ou imposto especial de consumo; 2) Atribuição de ...
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Despacho n.º 2113/2018 de 7 de dezembro de 2018
... , na qual foi aprovada a iseno de IMT Imposto sobre a Transmisso Onerosa de Imveis e a iseno de ...