Imposto sobre Exportação
1645 resultados para Imposto sobre Exportação
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... çáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... ês o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado, aplicável às ... acrescentado no Estado membro de exportação e não hajam beneficiado de qualquer isenção ...
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Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... de revisão dos atos de liquidação do imposto automóvel submetido ao Diretor da Alfândega de ... dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando no seu âmbito o ... ção, e a que se aplicam as normas gerais sobre esta matéria, como a do art. 78.º da LGT ... -
Lei n.º 42/77, de 18 de Junho de 1977
... de 18 de Junho Incentivos fiscais à exportação A Assembleia da República decreta, nos termos da ... mercados de exportação; d) Isenção do imposto de mais-valias incidente sobre os ganhos a que se ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... que não tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pois essa posição ... dos direitos de importação ou exportação de mercadorias, não abarcando o IA (imposto ... -
Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... ão que procede ao cálculo do crédito de imposto por dupla tributação internacional, na parte da dedução de imposto sobre o rendimento suportado pela sucursal de Angola, ... salvaguardar a neutralidade da exportação se na sua base está um rendimento que se ...
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Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro de 1980
... sistema de incentivos fiscais à exportação que devia substituir o sistema instituído pela ... Assim, na reflexão sobre o modo como se devem articular os incentivos ... , à natureza do próprio incentivo e ao imposto a que respeita. No que se refere em particular à ...
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Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... çam as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; k) Entidades autorizadas a ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ...
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Portaria n.º 684/80, de 19 de Setembro de 1980
... , 22 e 25 da lista IV anexas ao Código do Imposto" de Transacções, ficam sujeitas ao imposto à sa\xC3" ... , reportar-se-á a cada despacho de exportação, junto do qual deverá figurar relação das ...
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Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
... O nascimento da obrigação de imposto cessa a sua ligação com o acto de cruzar uma ... reembolso de imposto e matrícula de exportação ... No que concerne aos veículos automóveis ... óvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... revela desajustado para prever e estatuir sobre a realidade actual ... Definem-se os ... No atinente ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma ... , numa série suspensiva, ou de exportação, apenas poderão ser admitidos temporariamente ...
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Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... é admissível a “importação ou exportação” de conceitos atinentes à incidência de um ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os ... Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no ... membro da Comunidade Europeia; c) 'Exportação' - a saída de uma mercadoria do território da ...
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Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... conclusões: «1) Existe falta de pronuncia sobre as alegações produzidas pela recorrente, nos ... do exercício do direito à dedução do Imposto Sobre Valor Acrescentado.” 37) Ora, tal não ... -se assim de uma empresa com cariz de exportação, melhor dizendo, transmissões ... -
Acórdão nº 250/15.5DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com surpresas, não as aceita. E não as aceita, porque não é um jogo onde cada um dos intervenientes, com habilidade, esconde trunfos para usar mais tarde, aproveita falhas, ou executa malabarismos jurídicos. Cada processo existe para se alcançar a verdade de uma atuação e, uma vez encontrada, aplicar-lhe o direito. 2. É na acusaç
... imposto ... 25.ª – Pelo que, após o termo do prazo ... …, Guimarães, está registada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) na ... indústria, comércio, importação, exportação e representação de calçado, seus componentes e ... -
Portaria n.º 88/2017
... 31 de dezembro, relativa à contribuição sobre os sacos de plástico leves incide sobre as ... económicos que se dedicam à exportação daqueles produtos.A tributação de sacos de ... ásticos leves em regime de suspensão de imposto, clarificando a equiparação a sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 483/14.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst
... ção, desvaloriza não se pronunciando sobre tal facto ... VII. O Tribunal “a quo” não ... Finanças da mesma localidade em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... , representação, importação e exportação de peles naturais, sintéticas e couros (CAE ... -
Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... à mesma questão de direito, ou seja, sobre IVA, ónus da prova e faturas falsas ... , de não entrega nos cofres do Estado do imposto ... 7-Mais, o princípio da neutralidade do ... -se assim de uma empresa com cariz de exportação, melhor dizendo, transmissões ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... directo, quando se trata de créditos sobre os países de língua oficial portuguesa; d) A ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... ção de 100% do imposto cobrado na exportação quando ao veículo não tenha sido atribuída ...
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Acórdão nº 03180/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
... ção, comércio, importação e exportação de vestuário, calçado e artigos de desporto ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) respeitante aos anos de 2002 e de ... também, facto gerador da liquidação de imposto sobre o valor acrescentado na importação, ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... interno o regime relativo à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação ... interno e não tenham beneficiado na exportação de qualquer isenção ou reembolso de impostos ...
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Lei n.º 119/2019
... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... 2 - Nas embalagens destinadas a exportação" ou a provisões de bordo é dispensada a indicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00428/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
... RELATÓRIO F ... , Exportação e Importação, Lda ... , devidamente ... ível de dar o devido enquadramento factual sobre o modo como foi, de facto, feito o primeiro ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - liquidações ...
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Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro de 2003
... e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados ... de importação; d) Aos direitos de exportação; e) Ao imposto sobre o valor acrescentado; f) Aos ...
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Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
... cobrança de dívidas provenientes de imposto automóvel apresentando, para o efeito, ... sentença recorrida não se pronunciou sobre a nulidade insanável do processo executivo; 6.- ... e aos direitos de importação e exportação" a estas associados (cfr. Arts 201º a 205º e 209\xC2" ...