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Acórdão nº 08A3887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNO CAMEIRA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 2009
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.

Relatório AA embargou a execução ordinária que lhe foi movida por BB, SA, na 13ª Vara Cível de Lisboa, arguindo a sua ilegitimidade e invocando o preenchimento abusivo do título exequendo.

O embargado contestou, sustentando a legitimidade da embargante e o correcto preenchimento do título dado à execução, concluindo, assim, pela improcedência dos embargos.

Logo no despacho saneador foi proferida decisão a considerar a embargante parte legítima na execução e, conhecendo de fundo, a julgar os embargos parcialmente procedentes, determinando a redução da dívida exequenda ao montante de € 13.018,03, com o acréscimo dos juros de mora e demais encargos, tudo nos termos das cláuslula 5ª e 10ª das condições gerais do contrato adiante referido.

A embargante apelou, mas sem êxito, pois a Relação de Lisboa confirmou a sentença.

Daí a presente revista, de novo pela embargante, em que se formulam as seguintes conclusões essenciais: 1ª - A questão suscitada na apelação, relativa à oportuna alegação, por parte da recorrente, da causa da morte do segurado, não foi apreciada no acórdão recorrido que, assim, é nulo, nos termos dos artºs 668º, nº 1, d), e 716º, nº 1, do CPC; 2ª - A executada tem somente o ónus de provar o óbito e a data da sua participação à seguradora, bem como o contrato de seguro, nos termos do nº 1 do mesmo preceito; 3ª - O ónus da alegação e prova da causa da morte como causa de exclusão do seguro recai, não sobre a executada, mas sim sobre quem alega a exclusão da sua aplicação, nos termos do artº 342º, nº 2, do CC; 4ª - A entender-se que a "concretização" sobre a causa da morte do segurado era fundamental para a procedência do pedido, então deveria ter sido dado cumprimento ao artº 508º, nº 3, do CPC, convidando-se a recorrente a aperfeiçoar o seu articulado; 5ª - Assim, ou se considerava a alegação suficiente para a procedência dos embargos, dada a falta de impugnação por parte do embargado, que não afastou a transmissão da responsabilidade; ou, então, ordenava-se o prosseguimento dos autos, remetendo o processo para julgamento.

Não foram apresentadas contra alegações.

II.

Fundamentação

  1. Matéria de Facto 1 - A embargada, por um lado, e a embargante e CC por outro lado, realizaram o acordo cuja cópia se encontra a fls. 6, denominado "Contrato de Crédito", com o nº............, pelo qual aquela emprestou a estes a quantia de 2.280.694$00, com vista à aquisição da viatura automóvel de marca Ford, modelo Hiace, com a matrícula ............; 2 - O reembolso daquela quantia era a realizar em 48 prestações mensais e sucessivas, as 47 primeiras no valor de 63 656$00, cada uma, e última no valor de 63.641$00, com vencimento, a primeira, no dia 10.3.98 e as...

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