imposto selo finanças
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Resolução n.º 200/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... proposta do Ministro de Estado e das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto do selo que constam do contrato de investimento e ...
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Resolução n.º 44/2006, de 04 de Maio de 2006
... proposta do Ministro de Estado e das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto do selo que constam do contrato de investimento e ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública ... 8. No ... Pública para a liquidação do Imposto de Selo foi o valor total da herança, atribuído pelos ... existentes nesta Direcção de Finanças, verificou-se que, no ano de 2008, o SP auferiu ...
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Despacho n.º 9556/2016
... n.º 42/83 de 20 de maio, na Chefe de Finanças Adjunta da Secção do Rendimento em regime de ... todo o serviço respeitante ao IRS, IRC e Imposto de Selo (exceto o que incide sobre as ...
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Despacho n.º 9556/2016
... n.º 42/83 de 20 de maio, na Chefe de Finanças Adjunta da Secção do Rendimento em regime de ... todo o serviço respeitante ao IRS, IRC e Imposto de Selo (exceto o que incide sobre as ...
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Despacho n.º 6580/2020
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... de 29 de dezembro.II - Nos diretores de finanças, com possibilidade de subdelegação nos ...
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das ... alfândegas, bem como ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...
... Imposto do Selo e respetivas liquidações de juros ... , a definir por portaria do Ministro das Finanças” ... Ora, aquando da aprovação do ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... 24 de Janeiro, acrescido de € 3,00 de imposto de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral ... ); P. Foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 5, o processo de execução fiscal n° ...
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Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... tendo por objecto acto de liquidação de Imposto de Selo, no montante total de € 42.511,14 ... , a fixar por Portaria do Ministro das Finanças, não poderão ser superiores a 44,21; Donde ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 96/2004 de 8 de Julho
... ários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e dos Assuntos Sociais os poderes ... da RAA, estando por isso isento do imposto do selo, nos termos das alínea a) do artigo 5º ...
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Despacho n.º 8797/2021
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... de 29 de dezembro.II - Nos diretores de finanças as seguintes competências que me foram delegadas ...
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Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril de 1977
... a aprovar por portaria do Ministro das Finanças, preenchida em duplicado e assinada pelo ... substituído pela aposição do respectivo selo branco ou carimbo ... Art. 8.º - 1. No caso de ... pago ou estiver assegurado o respectivo imposto sobre sucessões e doações, quando devido ...
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Despacho n.º 4034/2018
... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... -estudante.II - Nos diretores de finanças, com possibilidade de subdelegação nos ...
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Despacho n.º 11956/2016
... Administrativo, a Chefe do Serviço de Finanças de Sesimbra, delega nos Chefes de Finanças ... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11956/2016
... Administrativo, a Chefe do Serviço de Finanças de Sesimbra, delega nos Chefes de Finanças ... ção e instruções em vigor em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 5307/07.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... e por isso o assinou e pagou o respectivo imposto de selo no serviço de finanças ... 4 – Não ...
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Acórdão nº 03550/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 4. O imposto em causa nos autos refere-se a IRC do ano 2001, ... , nem tão pouco para poder declarar às Finanças os rendimentos obtidos do exercício referente ao ... de sisas adicionais e respectivo imposto de selo, no sentido de declarar o valor real do imóvel ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente ... 6.º Fica autorizado o Ministro das Finanças a alterar, por despacho, os modelos dos impressos ... de cobrança deverão ser autenticados com o selo branco da respectiva direcção de finanças, ou ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das ... alfândegas, bem como ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Acórdão nº 03629/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... 24. O IRC é um imposto periódico, cujo prazo de caducidade se conta a ... ção tributária da Direcção de Finanças de Lisboa que o valor pago relativamente à ... Municipal de Sisa adicional e Imposto de Selo", nos casos em que foi apurado valor a pagar face \xC3" ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... para efeitos de liquidação adicional de imposto municipal de sisa com correspondente pagamento do imposto, junto do Serviço de Finanças de …………………..; b) As fracções ... de imposto municipal de sisa e imposto do selo levados a cabo junto do Serviço de Finanças de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros ... 2 - Em ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... CAPÍTULO VII Apreciação ... ção do tribunal, que aporá o respectivo selo branco ... Artigo 327.º (Transmissão de ...
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Acórdão nº 0611/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... deduzida por A contra a liquidação do Imposto de Selo previsto no número 12.1 da Tabela Geral ... ção deu entrada na 1ª Repartição de Finanças de Aveiro no dia 20.04.2001 ... 2.2 O acto ...
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Portaria N.º 79/1984 de 31 de Dezembro
S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA, S.R. DOS ASSUNTOS ... Artigo 03 - Imposto profissional 170 000 contos ... Artigo o4 - ... Grupo 03 - Outros ... Artigo 02-Imposto do selo 41 000 contos ... 3.º A presente portaria entra ...