Resolução n.º 44/2006, de 04 de Maio de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2006 A Legrand Eléctrica, S. A., foi constituída em 1991 e é actualmente um centro de competências do grupo Legrand para aparelhagens eléctricas de baixa tensão, equipado com tecnologia moderna e respeitando os mais exigentes padrões internacionais de qualidade.

A integração no grupo Legrand, especialista em produtos e sistemas para instalações eléctricas e redes de informação com presença em mais de 160 países, tem potenciado o reforço desta empresa no mercado nacional e a sua ligação ao mercado internacional.

A Legrand decidiu realizar um projecto de investimento que consiste na expansão e modernização da sua unidade fabril situada no concelho de Cascais, tendo em vista o aumento da sua produtividade e competitividade e o reforço da sua dinâmica exportadora, através da aquisição de equipamentos com elevado grau de automação e do reforço das capacidades de inovação, investigação e desenvolvimento de produtos.

O investimento em causa ronda os 12,4 milhões de euros, prevendo este projecto a criação de 12 novos postos de trabalho e a manutenção dos actuais 431, bem como a realização de um extenso programa de formação teórica e prática dos trabalhadores visando o reforço das suas competências e a sua adaptação às novas técnicas, métodos e conceitos de trabalho.

Deste modo, considera-se que este projecto, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias à admissão ao regime contratual e à concessão de incentivos fiscais previstos para grandes projectos de investimento.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar as minutas do contrato de...

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