imposto selo finanças
3573 resultados para imposto selo finanças
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... Serviço de Finanças de Loulé, relativamente a dívida de Imposto de Selo de 2007 no montante de € 29.365,20, com data ...
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Despacho n.º 7794/2016
... , Despesa e Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... o Estado: a) Adicional de 15% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos ... Artigo 31.º (Imposto do selo) Fica o Governo autorizado a: a) Alterar o artigo ...
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Lei n.º 56/2019
... Artigo 3.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... , que altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas; o) ...
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Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro de 2004
... o património, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações ...
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Despacho n.º 11896/2016
... competências do chefe do Serviço de Finanças de Mora em regime de substituição, na Chefe de ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
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Despacho n.º 11896/2016
... competências do chefe do Serviço de Finanças de Mora em regime de substituição, na Chefe de ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
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Despacho n.º 7994/2016
... competências do chefe do Serviço de Finanças de Vendas Novas, nos seus adjuntos, tal como se ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
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Despacho n.º 7994/2016
... competências do chefe do Serviço de Finanças de Vendas Novas, nos seus adjuntos, tal como se ... Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Imposto sobre as ... ões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), incluindo a apreciação e decisão de ...
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Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... na liquidação adicional de Imposto de Selo nº 20156430002241 e respetivos juros ... , a definir por portaria do Ministro das Finanças ... Relativamente a este preceito legal ...
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Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... « n.° 7 do artigo 7.° do Código do Imposto ... do Selo, aditado pelo artigo 152.° da mesma ... a definir por portaria do Ministro das Finanças” ] ... e sua alteração posterior não tem o ...
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Despacho n.º 14623/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ... 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ...
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Despacho n.º 14623/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ónio, competirá: 1.1 - Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a) Apreciar e ... 1.3 - Relativamente a Imposto do Selo (IS): a) Controlar e coordenar a execução do ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 343.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Despacho n.º 12259/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos ... ão dos processos de liquidação de Imposto do Selo.l) Apreciar e decidir sobre os pedidos de ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 208.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 01735/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005
Se for anulada a liquidação de sisa devida por uma permuta de prédios, essa anulação ocasiona a invalidade derivada da liquidação de imposto de selo devido pela celebração da escritura dessa permuta.
... judicial contra o acto de liquidação de imposto de selo, praticado pelo Chefe do Serviço de ... findo que se encontra no Serviço de Finanças de Almeirim (fl. 141) ... Neste STA, o Mº Pº ... -
Acórdão n.º 568/2016
... da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação introduzida pela ... de contribuição para o saneamento das Finanças Públicas.» Resulta do exposto, que, a existirem ...
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... 9. Apesar disso foi imposto ao Recorrente, como condição da suspensão da ... , como resulta do pagamento de imposto de selo efetuado em data imediatamente posterior a ... 89) A arguida ZZ ... entregou às Finanças o valor de € 94.472,39, correspondente ao ... -
Resolução n.º 110/98, de 24 de Agosto de 1998
... , e sob proposta do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais em sede de IRC, tribuição autárquica e imposto do selo. Os referidos benefícios fiscais constam ...
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Resolução n.º 113/98, de 25 de Agosto de 1998
... , e sob proposta do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais em sede de IRC, tribuição autárquica e imposto do selo. Os referidos benefícios fiscais constam ...
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Portaria n.º 610/98, de 26 de Agosto de 1998
... , e sob proposta do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais em sede de IRC, tribuição autárquica e imposto do selo. Os referidos benefícios fiscais constam ...