imposto selo finanças
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Contrato de partilha
... em ... / ... /200 ... , pelo Serviço de Finanças de ... ; e c) Duas cadernetas prediais ... ------ O imposto de selo liquidado e cobrado neste acto é de ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... orgânicas flexíveis das Direções de Finanças ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ... avaliadores para cada serviço de finanças, a que se ... referem os n.os ... 1 e 2 do artigo ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... L.da.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2000 e no montante ... , assinado por delegação do Chefe de Finanças (cfr.documento junto a fls.30 dos presentes ...
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Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.
... 2015, ao ter sido exigido o pagamento de imposto de selo na garantia bancária prestada para ... Estratégicos (DADE), da Direção de Finanças de Lisboa, juntas aos autos como doc. 1 e doc. 2 ... -
Despacho n.º 7858/2016
... Competências do Chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, conforme se vai enunciar:1 - ChefiaDa ... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... ático deste imposto.2.2.1.3 - Imposto do Selo - Imposto sobre as transmissões gratuitas de ...
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Portaria n.º 31-Q/85, de 12 de Janeiro de 1985
... ública Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do ... á adicionado o valor correspondente ao imposto do selo em vigor ... 8.º Fica revogada toda a ...
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Lei n.º 36/2019
... Artigo 4.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... , que altera a Tabela Geral do Imposto do Selo; q) Decreto-Lei n.º 385/75 , de 22 de julho, ...
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Resolução n.º 34-A/2001, de 30 de Março de 2001
... Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC, contribuição autárquica, sisa e imposto do selo que constam do contrato de investimento, ...
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Portaria n.º 1272/2001, de 09 de Novembro de 2001
... sobre o rendimento, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações ... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2005 de 9 de Junho
... e sessenta e sete euros) que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em ... Regional com tutela nas áreas das finanças, da educação e da habitação quando, em ... , estando, por isso, isento do imposto do selo ...
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Resolução n.º 121/2002, de 11 de Outubro de 2002
... proposta da Ministra de Estado e das Finanças, os benefícios fiscais em sede de IRC e imposto do selo que constam do contrato de investimento, cuja ...
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Resolução n.º 124/2002, de 15 de Outubro de 2002
... proposta da Ministra de Estado e das Finanças, os benefícios fiscais em sede de IRC e imposto do selo que constam do contrato de investimento, cuja ...
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Resolução n.º 36/2000, de 25 de Maio de 2000
... Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de ... , contribuição autárquica, sisa e imposto do selo que constam do contrato de investimento, ...
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... em que os locadores não liquidaram o imposto do selo nos termos legalmente impostos ... A ... a um mês, nas tesourarias de finanças, ou em outro local autorizado nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... , PNAIT 221.32 da Direcção de Finanças de Aveiro, que se alargou posteriormente ao IRC e Imposto do Selo e Sisa; 2. A Inspecção culminou com a emissão ... -
Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ... do Governo responsável pela área das finanças. 3 - A AT mantém no seu sítio na Internet uma ... nos termos legais; b) Aposição de um selo eletrónico qualificado, nos termos do ...
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Despacho n.º 9969/2018
... ências próprias:1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Jorge Manuel Simões Mendes, as ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)];d) A ... do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (CIS);i) Determinação do valor dos ...
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Despacho n.º 9969/2018
... ências próprias:1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Jorge Manuel Simões Mendes, as ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)];d) A ... do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (CIS);i) Determinação do valor dos ...
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Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1999 (caso None)
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 01192/14.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
As comissões pagas pelas seguradoras (não abarcadas pela isenção prevista na alínea b) do artigo 7.º, n.º 1 do CIS) não tem natureza financeira, nem são subsumíveis à Verba 17, devendo, por força da especial disciplina consagrada na Verba 22, “ Seguros” ser objecto de tributação.
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo, referente ao ano de 2011, e respectivas ... , a definir por portaria do Ministro das Finanças”, ambicionasse nela enquadrar o vasto universo ... -
Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... “C ... , S.A.”, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2012 e no montante ... Serviço de Finanças de Lisboa de Reclamação Graciosa que veio a ser ...
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Acórdão nº 08908/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401 ... Nas ... certidão emitida pelo Serviço de Finanças de ... 3, em 21 de Janeiro de 2004, de onde ...
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Despacho n.º 3194/2021
... ção de competências da diretora de finanças de Coimbra, Rosa Maria Duarte Pinto Zenóglio ... matéria tributável de (euro)100.000 e imposto de (euro) 25.000 por cada exercício;2.10 - ... 9.º a 21.º do Código do Imposto de Selo, resultantes de procedimentos inspetivos com ...