imposto selo finanças
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Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2004 de 11 de Março
... ários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos os ... global de € 300.184,50 que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em ... , estando, por isso, isento do imposto do selo, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2004 de 11 de Março
... ários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos os ... global de € 660.259,66 que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em ... , estando, por isso, isento do imposto do selo ...
- Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo ... , a definir por portaria do Ministro das Finanças; [ ... ].» Por sua vez, o n.º 7 do mesmo artigo ...
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Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... será comunicado à Repartição de Finanças competente, ficando o encargo com o imposto de ... -
Portaria n.º 1042/98, de 19 de Dezembro de 1998
... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, o seguinte: 1.º As letras serão dos ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ...
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Despacho n.º 11897/2016
... as minhas competências nos chefes de finanças adjuntos, tal como se indica: 1 - Chefia das ... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... métodos indirectos, conforme legalmente imposto ... 53 - Ora, os elementos aos quais a ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... ónio, benefícios fiscais e imposto de selo, que têm como objecto operações realizadas com ... -
Decreto-Lei n.º 420/86, de 23 de Dezembro de 1986
... neste artigo, as repartições de finanças averbarão até 15 de Setembro nos conhecimentos ... pagamento e de documento isento de imposto do selo, passado pela repartição de finanças ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 - ... fiscais feita nas repartições de finanças ... 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo ...
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Portaria n.º 295/2020
... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... ano de 2018, aditou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de ... Internet, ou através dos Serviços de Finanças.6.º [ ... ]a) Secções de Cobrança dos Serviços ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ...
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Acórdão nº 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Se os oponentes invocaram como fundamento da oposição à execução a existência de “duplicação de colecta”, a par de ilegalidades várias das liquidações sindicadas, não há erro na forma do processo que obste ao conhecimento do mérito desse fundamento de oposição (artigos 204.º n.º 1, alínea g) e 205.º do CPPT). II - O facto de se ter invocado como fundamento de impugnação deduzida
... , instauradas pelo Serviço de Finanças de Braga- 1 para cobrança coerciva de Imposto do Selo, por erro na forma do processo insusceptível de ... -
Acórdão nº 0773/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ) deduzidas contra as liquidações do imposto" de selo, efectuadas em 7/12/2006, no montante de \xE2" ... ção, foi apresentada no Serviço de Finanças de Barcelos a declaração de modelo I do Imposto ...
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Acórdão nº 0773/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ) deduzidas contra as liquidações do imposto" de selo, efectuadas em 7/12/2006, no montante de \xE2" ... ção, foi apresentada no Serviço de Finanças de Barcelos a declaração de modelo I do Imposto ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... prédio urbano emitida pelo Serviço de Finanças de ( ... ), ínsita a fls. 10 e 11 do processo ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
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Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... e nos termos por este declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissóes Onerosas de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça; ... p) Apresentar por via ... do Código do Imposto do Selo, nos termos a fixar por portaria dos membros do ...
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Acórdão nº 01073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... para o Ministro de Estado e das Finanças, do acto do indeferimento expresso da o graciosa da liquidação de imposto de selo no montante de € 2.552,00 €, e tendo ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... Serviço de Finanças de Loulé, relativamente a dívida de Imposto de Selo de 2007 no montante de € 29.365,20, com data ...
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Despacho n.º 7794/2016
... , Despesa e Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto do Selo;2 - Apreciar e decidir as reclamações referidas ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... e controlar todo o serviço no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo, estes aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ...