imposto selo finanças
4059 resultados para imposto selo finanças
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Despacho n.º 12797/2023
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... da LGT), em sede de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo (respetivamente, artigo 90.º do Código ...
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Despacho n.º 1375/2024
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... da LGT), em sede de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo (respetivamente, artigo 90.º do Código ...
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Acórdão nº 355/09.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I. O contrato de depósito bancário consiste, fundamentalmente, na entrega de certa quantia a um banco para que ele o guarde e restitua mais tarde, podendo entretanto o banco utilizar o montante entregue. II. O depósito bancário pressupõe que seja aberta uma conta junto do banco ou que ela já exista; a abertura de conta é o contrato celebrado entre o banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos...
... bens por óbito daquele apresentada nas Finanças, confirmou aquela presunção legal ... A A ... Imposto de selo e nº 1 do art.º 28 do CIS, a Ré, ... -
Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo. 2 — Ao fundo de emergência para a habitação ...
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Despacho n.º 11396/2018
... (CPA), delego:1 - Na diretora de finanças adjunta, Gina Maria Martins Gomes, as seguintes ... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (CIS);b) Determinação do valor dos ...
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Despacho n.º 11396/2018
... (CPA), delego:1 - Na diretora de finanças adjunta, Gina Maria Martins Gomes, as seguintes ... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo (CIS);b) Determinação do valor dos ...
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Resolução n.º 122/2002, de 11 de Outubro de 2002
... proposta da Ministra de Estado e das Finanças", os benefícios fiscais em sede de IRC, contribui\xC3"ção autárquica, sisa e imposto do selo que constam do contrato de investimento, ...
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Resolução n.º 120/2002, de 11 de Outubro de 2002
... proposta da Ministra de Estado e das Finanças", os benefícios fiscais em sede de IRC, contribui\xC3"ção autárquica, sisa e imposto do selo que constam do contrato de investimento, ...
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Resolução n.º 173-B/2000, de 28 de Dezembro de 2000
... Outubro, sob proposta do Ministro das Finanças, conceder os benefícios fiscais em sede de IRC, contribuição autárquica e imposto do selo que constam do contrato de concessão de ...
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Portaria n.º 68/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... artigo 12.º, § 2.º, do Regulamento do Imposto do Selo: Manda o Governo da República , pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º As estampilhas fiscais das ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... e passadas gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se destinam ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...
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Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conta -se a partir da ... prejuízo de o chefe do serviço das finanças da área da respectiva situaçáo poder promover ... 4 - Sáo isentas do imposto do selo as transmissóes gratuitas realizadas para ...
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Despacho n.º 5932/2018
... 2 - Na Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), a que se refere ... ões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... orgânicas flexíveis das Direções de Finanças ...
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Lei n.º 56/2023
... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... j) À alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da habitação, ... mediante ...
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Acórdão nº 03550/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... 4. O imposto em causa nos autos refere-se a IRC do ano 2001, ... , nem tão pouco para poder declarar às Finanças os rendimentos obtidos do exercício referente ao ... de sisas adicionais e respectivo imposto de selo, no sentido de declarar o valor real do imóvel ...
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Acórdão nº 03550/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 4. O imposto em causa nos autos refere-se a IRC do ano 2001, ... , nem tão pouco para poder declarar às Finanças os rendimentos obtidos do exercício referente ao ... de sisas adicionais e respectivo imposto de selo, no sentido de declarar o valor real do imóvel ...
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Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
... contra liquidações adicionais de Imposto do Selo referentes aos exercícios de 1994 e 1995 ... despacho de 25.10.2006, do Diretor de Finanças Adjunto, foi proferido despacho de concordância ...
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Acórdão nº 02573/14.1BELRS 0159/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...
... sinais dos autos, contra liquidações de Imposto de Selo relativas aos anos de 2012 e 2013, no ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças — 7,5 %.» A Lei nº 55-A/2012, de 29/10, ... -
Acórdão nº 421/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 1998
... vendas, liquidou na Repartição de Finanças os respectivos impostos de selo, à taxa de 6% ... termos do artigo 15º da Tabela Geral do Imposto do Selo ... Não ...
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Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto de Selo (IS) e juros compensatórios do ano de ... o ónus de se dirigir a um serviço de finanças para consultar as liquidações que não lhe ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... da.", visando dezasseis liquidações de Imposto de Selo, relativas ao ano de 2012 e no montante ... Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, pág.349) ... Com a Lei ...
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Despacho n.º 4597/2018
... /29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... ências próprias: 1 - No Diretor de Finanças Adjunto, Manuel Fernandes Amorim: 1.1 - A ... ) e no artigo 31.º do Código do Imposto do Selo (CIS); 1.12 - A competência para a aceitação ...
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Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,
... intentara das liquidações adicionais de Imposto de Selo, relativas aos exercícios de 2008, 2009 ... definir por portaria do Ministério das Finanças apenas se poderia considerar admissível e ... -
Despacho n.º 1006/2023
... Imposto" sobre o Património ... Subdelegação de compet\xC3" ... Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... II. Nos diretores de finanças, de Angra do Heroísmo, João Oliveira Carreiro, ...
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Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 160/2013 de 23 de abril A Portaria ... o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem ... espaço fiscal e as rubricas do imposto do selo a liquidar, aplicáveis nas linhas dos ...