Portaria n.º 1042/98, de 19 de Dezembro de 1998

Portaria n.º 1042/98 de 19 de Dezembro A normalização da letra e livrança, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 de Dezembro, teve por objectivo possibilitar o respectivo tratamento informático. Foi posteriormente levada à prática pelas Portarias n.º 142/88, de 4 de Março, 545/88, de 12 de Agosto, e 233/89, de 27 de Março.

Face à realidade da adesão de Portugal à UEM, à evolução tecnológica entretanto verificada ao nível do tratamento de documentos e tendo ainda em linha de conta o princípio da 'não obrigação, não proibição', surge a necessidade de criação de modelos que possibilitem a emissão de letras e livranças em erros e de reformulação dos modelos até aqui existentes em escudos, de modo a uniformizar a respectiva estrutura.

Finalmente, importa reunir num único diploma legal as definições incluídas nas três portarias acima mencionadas.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, o seguinte: 1.º As letras serão dos modelos anexos a esta portaria, com as seguintes características técnicas: 1.1 - Formato: 1.1.1 - Os novos modelos de letras têm o formato normalizado de 211 mm x 102 mm.

1.2 - Texto: 1.2.1 - Os novos modelos de letras têm um texto geral, disposto da forma indicada nos anexos I a IV, contendo: a) Num sector superior, com a área de 211 mm por 86 mm, as seguintes indicações: local e data de emissão (ano, mês, dia); importância, em escudos ou em erros, consoante o caso; saque n.º ...; outras referências; vencimento (ano, mês, dia); valor; 'No seu vencimento, pagará(ão) V. Exas. por esta única via de letra a ...'; local de pagamento/domiciliação (banco/localidade), NIB (número de identificação bancária); assinatura do sacador; número de contribuinte do sacado; aceite n.º...; nome e morada do sacado e, junto à margem esquerda, centrado e em posição vertical, a indicação: 'Aceite'; b) Num sector inferior, com a área de 211 mm por 16 mm, a indicação seguinte: 'É favor não escrever nem carimbar neste espaço.' 1.2.2 - Nas letras destinadas a utilização geral, avulsa, os novos modelos têm, como adicional ao descrito no n.º 1.2.1 e disposto da forma indicada nos anexos desenhos I e III, o seguinte texto: a) No canto superior esquerdo, a representação da estampilha fiscal, em formato reduzido, levando em rodapé o valor da taxa respectiva, em algarismos; b) Imediatamente à direita da representação da estampilha fiscal, nome e morada ou...

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