imposto selo finanças
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Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... ão; f) E instaurou no Serviço de Finanças de (…), o respetivo processo de imposto de ... -
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... ão que se prende com a reforma das finanças locais), imposto do selo, imposto automóvel e ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... 1130 dos autos e não impugnada], nas Finanças para efeitos de liquidação do imposto de selo, ... -
Despacho n.º 7995/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas delega na Chefe de Finanças ... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Despacho n.º 7995/2016
... Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas delega na Chefe de Finanças ... ;2 - De Caráter Específico2.1 - Imposto do Selo:2.1.1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Aviso-Extracto n.º 4311/99(2ªSÉRIE), de 04 de Março de 1999
... ências do chefe da Repartição de Finanças da Lourinhã nos seus adjuntos, tal como se ... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal da sisa e praticar todos os actos ... todo o serviço respeitante ao imposto do selo e praticar todos os actos a ele respeitantes ou ...
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Portaria n.º 245/2021
... modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do ... Selo e respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2019
1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....
... 12-4-10 foi apresentado no Serviço de Finanças de ... , em nome de DD, um pedido de inscrição ... a participação para liquidação do Imposto do Selo por óbito do DD no Serviço de Finanças ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...
... Tendo em consideração a data constante do selo postal constante dos documentos cuja junção se ... tenha sido sujeito ao pagamento do imposto de selo, dado que se o tivessem apresentado para ... , peticionado ao competente serviço de finanças que informasse se tal “contrato” havia sido ... -
Lei n.º 28/2021
... Artigo 5.º Finanças Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ... ção, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 000$00; b) ... o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às ...
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Despacho n.º 6614/2020
... º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Despacho n.º 14451/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Luís Miguel Falcão Coutinho, Maria da ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ...
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Despacho n.º 14451/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Luís Miguel Falcão Coutinho, Maria da ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de Bens (IStg) e ...
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Portaria N.º 85/2011 de 18 de Outubro
... a respectiva disposição do Código do Imposto do Selo, veio agora ser estabelecida na Portaria ... ,de 16 de Junho, dos Ministérios das Finanças" e da Administração Pública e da Cultura, atrav\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo ... o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º 119-C/83 , de 28 de ...
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Despacho n.º 7653-B/2016
... de competênciasA chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, nos termos dos artigos 62.º da ... Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3) Imposto de Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ...
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Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...
... da remuneração acordada acresceria o Imposto sobre Valor acrescentado (cfr. ponto 2 da ... Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo, tendo requerido e obtido as mesmas junto do iço de Finanças de Portimão no dia 27 de Outubro de 2016 – ... -
Despacho n.º 7921/2016
... competências da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, ao abrigo do disposto nos ... Sampaio.2.ª Secção - Tributação do Imposto sobre o Rendimento e a Despesa - Chefe de ... ões onerosas de imóveis e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ...
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Despacho n.º 11340/2021
... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de - ... veis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das ... de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças ... de Lisboa; ... 2002-2006 — Inspetor ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2004 de 11 de Março
... ários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos os ... global de € 300.184,50 que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em ... , estando, por isso, isento do imposto do selo, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2004 de 11 de Março
... ários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos os ... global de € 660.259,66 que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em ... , estando, por isso, isento do imposto do selo ...
- Aviso (extracto) 6328/2006, de 02 de Junho de 2006
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo ... , a definir por portaria do Ministro das Finanças; [ ... ].» Por sua vez, o n.º 7 do mesmo artigo ...
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Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... será comunicado à Repartição de Finanças competente, ficando o encargo com o imposto de ... -
Portaria n.º 1042/98, de 19 de Dezembro de 1998
... : Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, o seguinte: 1.º As letras serão dos ...