Imposto profissional
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Decisões Sumárias nº 293/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2015
... impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa relativa ao ano de 1999 ... A norma colocada em ... do imposto que adquiram, no exercício da sua atividade profissional-empresarial, bens imóveis para revender e os demais.» ... E ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... , coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo, os direitos aduaneiros e demais imposições cobradas pela ... deputado optar pelo regime de previdência da sua actividade profissional, caberá à Assembleia a satisfação dos encargos que correspondiam à ...
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Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... na qualidade de testemunha o médico AA invocou segredo profissional por ter conhecimento dos factos em virtude do exercício da actividade ... volve-se, pois, em saber se a salvaguarda do segredo profissional imposto pela lei (dever de segredo ao abrigo do art.º 139.º n. 6 al. b) do ... -
Resolução n.º 108/80, de 27 de Março de 1980
... ; Contribuição predial urbana; Total da contribuição predial; Imposto sobre veículos; Contribuição industrial; Imposto profissional; Imposto ...
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Portaria n.º 535/79, de 11 de Outubro de 1979
... o património (impostos sobre as sucessões e doações, sisa e imposto de mais-valias) ... 2.º dia. - Impostos sobre a despesa (imposto de ... contribuição é liquidado -, imposto de capitais, imposto profissional" e imposto complementar) ... 4.º dia. - Código de Processo das Contribui\xC3" ...
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Portaria n.º 393/80, de 10 de Julho de 1980
... os seguintes assuntos: Primeiro dia: Impostos sobre o património (imposto sobre as sucessões e doações, sisa e imposto demais-valias); Impostos ... contribuição é liquidado -, imposto de capitais, imposto profissional e imposto complementar); Código de Processo das Contribuições e ...
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Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... no presente diploma os indivíduos que exerçam actividade profissional no comércio, na indústria, na agricultura ou nos serviços, não ... , desde que com contabilidade regularmente organizada, ou ainda em imposto sobre a indústria agrícola nos termos da alínea a) do artigo 323.º do ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... a) Avaliaçáo do desempenho; ... b) Avaliaçáo profissional ... 2 - A aplicaçáo de um dos métodos referidos no número anterior é ... 4 - A retençáo na fonte para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e os descontos para efeitos de ...
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Acórdão nº 04065/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2010
... 6420006126 e 6420006127 relativas a retenção de imposto sobre o Rendimento dos anos de 1993 e 1994, respectivamente, à taxa de ... da propriedade industrial [até aí taxados por imposto profissional, juntamente com os rendimentos da propriedade intelectual - artigo l.°, ...
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Portaria N.º 35/1988 de 28 de Junho
... a evitar o agravamento daquelas importâncias que a criação do imposto profissional acarretaria ... Nestes termos, manda o Governo da Região ...
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Resolução n.º 116/80, de 05 de Abril de 1980
... a redacção dos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional, por infringirem o preceituado no n.º 1 do artigo 141.º com ...
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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
... foram também recentemente introduzidas novas normas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n ... desportivo quer no que se refere à sua situaçáo escolar e profissional; ... b) Garantir que aos agentes desportivos de alto rendimento sejam ...
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Acórdão nº 0709/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... Estado aí previstos, apenas os de contribuição predial, sisa e imposto sobre sucessões e doações (aos quais correspondem, actualmente, o ... o rendimento das pessoas singulares, tais como, o imposto profissional, o imposto complementar e a contribuição industrial (grupo C), que o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro ... de vigorar, no todo ou em parte, por período mais curto, se imposto por lei. 2 - O presente contrato também é aplicável à categoria ...
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Despacho n.º 17593/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional consideradas de interesse desportivo podem usufruir dos benefcios fiscais ... perodo de tributao em que o donativo atribudo, qualquer dvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas ...
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Lei n.º 67/2019
... ão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial. 4 - A concessão da licença prevista na alínea ... alínea h).] g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias despendidas com a ...
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Acórdão nº 02290/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
Doutrina que dimana da decisão: 1. O conceito de comércio adoptado pelo legislador fiscal é um conceito próprio, de natureza económica, cabendo dentro dele toda a actividade (expressa mesmo que em um só acto) que tenha por fim objectivo um lucro; 2. Tendo os contribuintes pedido a licença de loteamento de diversos prédios e que lhes foi deferida, tendo mais tarde vendido esses mesmos prédios, não
... 28° do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... H) As propostas de conclusões ... actividades produtoras de serviços não sujeitos a imposto profissional, conclui-se que a tributação dos lucros é uma tributação completa, ... -
Despacho n.º 14514/2006, de 10 de Julho de 2006
... , para a realizao de actividades ou programas de carcter no profissional considerados de interesse desportivo, podem usufruir dos benefcios fiscais ... perodo de tributao em que o donativo atribudo, qualquer dvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimnio e de contribuies relativas ...