imposto obrigacao unica
-
Acórdão nº 769/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... A única especificidade respeitante aos créditos ... do dies a quo em função do tipo de imposto periódico ou de obrigação ... única, a ...
-
Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... a taxa social única - são adequados e suficientes para assegurar o ... o direito de se recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... ; c) Um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...
-
Lei n.º 118/2019
... que não apensadas, pode este deduzir uma única oposição, até ao termo do prazo que começou a ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ...
-
Acórdão nº 387/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto ... gerador se produz de modo ...
-
Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...
... ções Autónomas integram o conceito de imposto, sendo tributadas como sendo IRC, caso em que tem ... das tributações autónomas é efetuado, única" e exclusivamente, nos termos do artigo 90.° do C\xC3" ... -
Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... de 2006 nº 2011 8…… da qual resultou imposto a pagar no montante de € 213.586,43, com data ... caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto instantâneo. Em alguns ... -
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... fixado para o efeito, do montante de Imposto efectivamente recebido ... I) O facto de o ... ser geridos mais à frente, sendo a única forma de manter o clube ... Estas decisões, ... -
Acórdão nº 318/13.2IDBRG.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo-se concluído que a mesma não é adequada à satisfação das necessidades de prevenção especial de socialização e que as exigências de prevenção geral são elevadíssimas quando estão em causa crimes tributários, mostra-se afastada a possibilidade da sua aplicação.
... se encontravam em dívida a título do imposto de IVA, juros de mora, remuneratórios e ... um imposto instantâneo ou de obrigação única", que incide sobre actos ou factos isolados, isto \xC3" ... -
Acórdão nº 07/22.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... ção de prescrição da dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referente a 2001 ... de o IVA ser um imposto de obrigação única, a contagem do prazo de prescrição de 8 anos ...
-
Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...
... ável/colectável a efectuar em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Imposto sobre ... 3 - Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
-
Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - A caducidade do direito à liquidação constitui um vício gerador de ilegalidade do ato, na medida em que consubstancia a prática de ato tributário ferido de vício de violação de lei. II - Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do ato, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte, na petição inicial. III - Os recursos visam o reexame, por...
... para o efeito, pois, sendo este um imposto de obrigação única, o termo inicial de ... -
Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...
... n) A Citação do Recorrido se frustrou única e exclusivamente por culpa da Recorrente que ... mais de 5 anos após a liquidação do imposto, cfr. artigo 48º, n.º 3.” Com efeito, na ... -
Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... , a que corresponde, do lado passivo, uma única obrigação, sujeita, por exemplo, a um prazo ... pelo lesado, no seu quotidiano, imposto pelas funcionais, graves e irreversíveis, de que ...
-
Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... no artigo 18.º, n.º 1, do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“CIRC\xE2" ... áter regular) e impostos de obrigação única (cujo facto gerador se produz de modo ...
-
Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio
... contra os actos de liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos ... deste imposto, que é de obrigação única e incide sobre factos de caráter instantâneo. A ... -
Acórdão nº 05326/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... previsto na norma de incidência do imposto não tenha sido igualmente adoptado pelo ... -se como um imposto directo, de obrigação única, características reais e sobre o património, ...
-
Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... , enquanto o elemento caracterizador do imposto de obrigação única é ter por base um facto ...
-
Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...
... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto ocorreu.” L) ... o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o ... -
Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... tributário e os impostos de obrigação única a partir da data em que ocorreu o facto ... ……….., para cobrança de dívidas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ano de 2005, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... eficácia e coerência de atuação, numa única entidade, ... assim se salvaguardando o ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
-
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... revisão do acto de autoliquidação de imposto referente a retenções na fonte de IRS e IRC ... Assim, a única questão – e que só agora é levantada pela ... -
Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... caducado o direito da AT em cobrar esse imposto à oponente, e considerar a mesma oponente parte ... -se este como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...
-
Acórdão nº 01520/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
... b) Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação ... á-lo como um imposto de obrigação única c) Pelo que, antes da alteração introduzida no ...