imposto obrigacao unica

11242 resultados para imposto obrigacao unica

  • Acórdão nº 02483/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... indirectos e à liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos ... ; – o IVA é um imposto de obrigação única e a contagem do respectivo prazo da caducidade é ...
  • Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... nos autos, contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis ... ático relativos a impostos de obrigação única, não existe qualquer norma legal que preveja a ...
  • Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... ora recorridos contra a liquidação de Imposto Municipal de SISA no valor de € 8.755,90, por ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
  • Acórdão nº 1569/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
    ... ano de 2007, considerando tratar-se de um imposto de obrigação única, a contagem do prazo ...
  • Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.

    ... ), que teve por objeto a liquidação de imposto municipal de Sisa (doravante, Sisa) reportada a ... definido que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ...
  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... 2) Sendo o IVA um imposto que incide sobre cada transmissão ou prestação ... á-lo como um imposto de obrigação única ... 3) Pelo que, antes da alteração ...
  • Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
    ... 14) Pelo que a mera inexigibilidade do imposto, por força da prescrição, não é suficiente ... 2. A questão decidenda. A única questão a decidir, de conhecimento oficioso, ...
  • Acórdão nº 525/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do IMT é de oito anos o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT, contados da data da transmissão ou daquela em que a isenção ficou sem efeito. 2. O prazo de caducidade de quatro anos contados da data da liquidação a corrigir, previsto no n.º 3 do artigo 31.º do Código do IMT, pressupõe a existência – real e não apenas ficcionada R

    ... contra os actos de liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT), no ... que no caso de impostos de obrigação única, o prazo de caducidade se conta a partir do facto ...
  • Acórdão nº 0354/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos.

    ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ... revenda no prazo de três anos), dado o imposto ser de obrigação única”, o que constitui ...
  • Acórdão nº 00623/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    I - A citação a que o artigo 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do artigo 191.º do CPPT, relativamente à qual a lei não estabelece qualquer presunção do seu recebimento e respectiva data, e que tem carácter provisório, sendo que a citação só é de considerar efectuada, nos termos do artigo 193.º do mesmo código, após a penhora,

    ... do ano de 1998 e sendo este tributo um imposto de obrigação única, o prazo de prescrição de ...
  • Acórdão nº 05009/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
    ... das regras vigentes, na medida que era a única interpretação que garantia a coerência do ... o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da ...
  • Acórdão nº 04012/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
    ... caducidade do direito de liquidar o IVA (imposto" de obrigação única) ocorreria no dia imediato \xC3" ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... ções que levaram ao não pagamento de imposto em sede de IRS ... C) Já a decisão fundamento ... -se o IRS de um imposto de obrigação única e periodicidade anual, os pagamentos recebidos ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ... faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato ... 3 - O ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou ...
  • Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...

    ... por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) ... ça recorrida, é imposto de obrigação única, a que é de aplicar o previsto no art. 45.º ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

    ... 2003, 2004, 2005 e 2006 e sendo este um imposto de obrigação única, o prazo de prescrição ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... ANULAÇÃO DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO; R ... FOI PRODUZIDA PROVA PARA QUE O TRIBUNAL ... a documentação solicitada, esta foi a única apresentada; quanto às facturas da EB ... , Ld ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
    ... causa que deu origem à liquidação do Imposto de Sisa impugnado, uma vez que não existe ... verificou e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... devidas, é, para todos os efeitos, prova única admissível do cumprimento dessas obrigações, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
  • Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

    ... de corresponder aos montantes globais de imposto recebidos até ao termo do prazo legalmente ... no PCS n.º ---/11.7IDSTR da Secção Única do Tribunal Judicial de Alcanena, a arguida foi ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... refe- rida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 — ... - vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja ...
  • Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

    ... ção, acrescendo ao exercício de 2009 o imposto que deixou de ser liquidado em 2008, em resultado ... (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte àquele em ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... 1 deu cumprimento ao legalmente imposto pelo nº 2 do artigo 192.º do CPPT ... XIII-Ao invés, a única coisa que existe e foi feita juntar aos presentes ...
  • Acórdão nº 3397/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...

    ... », para cobrança coerciva de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado («IVA») de 1 de ... ção do prazo de prescrição opera uma única vez”, cfr. acórdão do STA de 18-05-2011, ...

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