imposto obrigacao unica

11242 resultados para imposto obrigacao unica

  • Acórdão nº 0446/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
    ... fiscal nº 2089200901096192, relativo ao Imposto Municipal de SISA e acréscimos legais, referente ...única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 02604/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ...Tratando-se de imposto de obrigação única (IVA) relativo ao período ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ...ções eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos ...
  • Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,

    ... ter, na prática, a seguinte redacção: "Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ...ção que fazemos do preceito é também a única que se sustenta do ponto de vista da sua ...
  • Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... de 2009/06T, que apresentava créditos de imposto reportados de períodos desde 2003, a Recorrente ...qualifica-se como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...
  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ...nos artºs.98, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... invés de proceder à aplicação de uma única coima deveria a Autoridade Tributária, por se ...
  • Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e n.º 2 e 28.º, n.º 1, o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto...

    ...Imposto de Selo e, em consequência, absolveu esta ..., no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o ...
  • Acórdão nº 00699/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2015

    I - Na ação administrativa especial, o juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão a proferir; III - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; IV - A afetação dos rendimentos decorrentes...

    ... 1 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio ...ção que fazemos do preceito é também a única que se sustenta do ponto de vista da sua ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... entidades empregadoras é obrigatória, única e definitiva. Artigo 9. Enquadramento. 1 - O ... nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Artigo ...
  • Acórdão nº 09146/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    Quando a citação do responsável subsidiário ocorre após ao 5.º ano a que se refere o n.º 3 do art. 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos relativamente àquele, e se na data da citação do responsável subsidiário a dívida ainda não se encontrava prescrita, por não se ter completado o prazo de 8 anos (art. 48.º, n.º 1 da LGT), verifica-se a...

    ...única vez com o facto que se verificar em primeiro ... mais de 5 anos após a liquidação do imposto, cfr. artigo 48º, n.º 3.”. Com efeito, na ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... período de três anos, renovável por uma única vez, salvaguardando-se, sempre que possível, ... dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de ...
  • Acórdão nº 0333/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... 6. A propina é equiparável a um imposto de obrigação única, pois tem origem num facto ...
  • Acórdão nº 00650/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... 1 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, ...ção que fazemos do preceito é também a única que se sustenta do ponto de vista da sua ...
  • Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... oficioso de isenção pessoal de Imposto Municipal sobre Imóveis do bem imóvel ...ção que fazemos do preceito é também a única que se sustenta do ponto de vista da sua ...
  • Acórdão nº 00470/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ..., na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... ali perante um imposto de obrigação única e aqui perante um imposto periódico. Diferença ...
  • Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ...ção autárquica, agora reportados ao imposto municipal sobre imóveis”. VIII. Não ocorreu, ... ali perante um imposto de obrigação única" e aqui perante um imposto periódico, logo isenç\xC3"...
  • Acórdão nº 00129/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....

    ... que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, ...ção que fazemos do preceito é também a única que se sustenta do ponto de vista da sua ...
  • Acórdão nº 00089/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... que, reportando-se a dívida em causa a Imposto sobre o Valor Acrescentado e Juros ... admite que a interrupção tenha lugar uma única" vez, daí decorre que o prazo só se iniciaria ap\xC3"...
  • Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A litispendência, pressupondo a repetição da mesma acção em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II - Os requisitos para verificação de ocorrência de repetição da causa, qualificada como litispendência, devem ser aferidos no momento da propositura da acção

    ...ça coerciva referente a processo de imposto sucessório n.º 27966, no montante global de ... o facto tributário, nos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A...

    ...ção da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a benefício ... ali perante um imposto de obrigação única" e aqui perante um imposto periódico, logo isenç\xC3"...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ..., na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados ... ali perante um imposto de obrigação única" e aqui perante um imposto periódico, logo isenç\xC3"...
  • Acórdão nº 0872/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - As tributações autónomas de encargos com “viaturas ligeiras” e “despesas de representação” a que aludia a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro) e a que alude a alínea a) do n.º 3 do seu artigo 88.º (na redacção posterior) não violam os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo...

    ... oficiosa dos atos de autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... a sua natureza de imposto de obrigação única, diversa da natureza de imposto periódico do ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...ões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ...ário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se ...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ...ária dos encargos fiscais, se maior imposto era devido, se o imposto exigido correspondia ao ...b) do CIRC) - seria a única...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja ...) [..] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ...

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