Acórdão nº 07/22.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

Magistrado ResponsávelPEDRO VERGUEIRO
Data da Resolução13 de Julho de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Processo n.º 7/22.7BEAVR (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

RELATÓRIO B…………..

, na qualidade de cabeça de casal da herança de A………….

, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 04-03-2022, que julgou improcedente a pretensão deduzida no presente processo de RECLAMAÇÃO relacionado com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças1 da Feira-1, proferida em 05-11-2021, que indeferiu o pedido de reconhecimento de caducidade de garantia e a declaração de prescrição da dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado, referente a 2001 [Julho] e a 2002 [Fevereiro, Abril, Junho e Julho], em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º 0094200201040910 e apensos.

Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: “ (…) 1) O Juiz do Tribunal a quo na Douta Sentença de que se recorre, decidiu que o despacho reclamado do órgão de execução fiscal não padece de ilegalidade, pois considera não assistir razão para declarar a caducidade da garantia prestada no âmbito dos processos executivos n.º 0094200201040910 e apensos e, por outro, considera que a dívida exequenda não se encontra prescrita.

2) Ora, a recorrente não pode concordar, de forma alguma, com tal decisão, pois já ocorreu a caducidade da garantia e a prescrição da dívida exequenda objecto destes autos.

3) À data em que a garantia foi constituída, em 04-02-2010, ocorria caducidade da garantia caso a reclamação graciosa não estivesse decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição e desde que o atraso na decisão não resultasse de motivo imputável ao reclamante [cfr. artigo 183.

o-A, n.º 1 e 2, do CPPT, na redacção dada pela Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto].

4) Contudo, o artigo 183.

o-A, do CPPT foi alterado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, que veio estabelecer que, «1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca: (…) b) Se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo.» a) Ora, para ocorrer a caducidade da garantia pela demora na resolução do litígio é essencial o seguinte: 1) que na referida oposição não tivesse sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e 2) que o interessado tivesse apresentado requerimento no processo.

6) Ora, o primeiro pressuposto está verificado, tal como refere o Juiz do Tribunal a quo na Douta Sentença recorrida na página 12.

7) Todavia, ao contrário do entendimento do Juiz do Tribunal a quo, o segundo pressuposto também está verificado, ou seja, o interessado apresentou requerimento no processo, pois a nova redação do artigo 183-A nº 1, alínea b) apenas refere que "o interessado apresentou requerimento no processo", referindo-se ao processo executivo que se encontra suspenso em virtude de ter sido constituída garantia naquele processo.

8) Assim, o requerimento apresentado relativo ao pedido de caducidade da garantia foi tempestivo, pois o requerimento foi apresentado no processo executivo em 27-10-2021, e já depois da entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro.

9) São apenas estes os dois pressupostos legais para ocorrer a Caducidade da Garantia, na nova redação do artigo 183-A nº 1, alínea b), do CPPT, e não outros.

10) Em suma, o requerimento de caducidade da garantia é tempestivo e foi apresentado devidamente no processo de execução fiscal, após 27-02-2021, data da entrada em vigor da Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, que, inovatoriamente, veio estender para os processos judiciais de impugnação judicial e oposição, a caducidade de garantia pelo atraso na prolação de decisão, sendo certo que, no caso sub judice, operou a caducidade da garantia.

11) Por outro lado, já ocorreu a prescrição das dívidas exequendas objecto destes autos, pois as dívidas exequendas respeitam a dívidas de IVA de julho de 2001 e fevereiro, abril, junho e julho de 2002.

12) Assim, considerando a data da constituição das dívidas exequendas, é inquestionável que o prazo de prescrição é o de 8 anos previsto no artigo 48.º, n.º 1 da LGT que, na sua redação originária, contava-se desde a ocorrência do facto tributário.

13) Ora, estamos no ano de 2022, pelo que ao contrário do entendimento do Juiz do tribunal a quo, a prescrição da dívida exequenda objecto dos presentes autos já ocorreu, a qual se invoca e deve ser declarada a todo o tempo.

14) Efetivamente, a alteração introduzida ao art. 49.º da LGT, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12), que ocorrendo causa de interrupção da prescrição inutiliza-se todo o tempo decorrido anteriormente e recomeça a contagem (do zero) do prazo de prescrição (efeito instantâneo) e, a suspensão da prescrição, até à extinção do processo de execução fiscal (efeito duradouro), não tem aplicação aos presentes autos de execução, pois é norma que entrou em vigor posteriormente ao facto tributário.

15) Em Direito Administrativo e Fiscal aplica-se sempre a Lei vigente na data dos factos tributários, pelo que, no caso sub judice, aplica-se a lei ao tempo dos factos tributários, designadamente, a Lei em vigor no Ano 2001 e 2002.

16) E, até 2007, a lei fiscal tinha um preceito (art. 49.º, n.º 2, da LGT) que soluciona o tema em análise: a citação (entre outros fundamentos) interrompia a prescrição.

17) Mas, a paragem do processo de execução fiscal por mais do que um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, tinha duas consequências: (v) a cessação do efeito interruptivo da prescrição; (vi) e, para a contagem da prescrição, somava-se "o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação ".

(entre outros, Ac. STA 0184/16, de 31/3/2016, Ac. STA 01463/17, de 17/1/2018, Ac. STA 01698/15, de 27/1/2016.).

18) A interrupção da prescrição (com a citação) tinha um efeito instantâneo (contador a zero) e um efeito duradouro (a prescrição não se começava a contar após a citação), só voltava a correr, com a cessação do efeito duradouro (paragem do processo de execução fiscal, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte) e, se tal ocorresse, o prazo contava-se a partir daí (da data da cessação da interrupção).

19) Ora, é notório que os processos executivos fiscais aqui em causa estiveram parados por mais de um ano no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira.

20) Pelo que, notoriamente, ocorreu a prescrição das dívidas exequendas.

21) Pois só em 2007, o Regime da Prescrição foi alterado, pelo que não tem aplicação ao caso sub judice.

22) Com a nova redação da Lei nº 7/2021, de 26 de Fevereiro (Lei que reforça as garantias dos contribuintes), o regime de prescrição ínsito no artigo 49.º da Lei Geral Tributária não comporta, nem poderá comportar a interpretação da Jurisprudência quanto aos efeitos duradouros da citação previstos no número 1 do artigo 327.º do Código Civil, sob pena de ser contra a lei (os Tribunais têm de aplicar a Lei e nada podem fazer contra a Lei), com todas consequências gravosas que daí resultam para os contribuintes e, in casu, para o aqui contribuinte, violando-se o princípio da Legalidade e os princípios da certeza e segurança jurídica ínsitos ao princípio do estado de direito consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

23) Estando a matéria de prescrição sujeita ao princípio da legalidade, não é possível, nesta matéria, lançar mão de interpretações que, não tendo qualquer apoio no texto da lei administrativa-tributária, criem efeitos suspensivos ou interruptivos do prazo de prescrição das dívidas tributárias, trazidos do direito civil, sem que para eles haja remissão expressa, ou se verifique qualquer lacuna a preencher (artigo 11º, nº 4), tal como resulta do número 2 do artigo 9.º do Código Civil, falecendo assim, o entendimento de que a citação, para o processo de execução constitui um facto interruptivo e simultaneamente suspensivo do prazo de prescrição, pois, tal entendimento decorre apenas de um entendimento doutrinal, não tendo qualquer suporte legal.

24) Tem entendido a Jurisprudência que na aplicação do disposto no artigo 49.º da LGT, há lugar à aplicação subsidiária do regime previsto nos artigos 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, ambos do Código Civil, para fixação dos efeitos dos factos interruptivos, entendimento este sufragado na doutrina pelo ilustre conselheiro Jorge Lopes de Sousa [In Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária - Notas Práticas, 2.ª ed., 2010, p. 57.], que defende o duplo efeito dos actos interruptivos: um efeito instantâneo, que determina a inutilização para a prescrição do prazo decorrido até à sua verificação - art. 326.º, n.º 1, do C. Civil, e um efeito suspensivo, que determina que o novo prazo só começa a correr após a decisão que puser termo ao processo - art. 327.º, n.º 1, do C. Civil.

25) Contudo, face à nova redação da Lei nº 7/2021, de 26 de Fevereiro, que entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 2021, a interpretação anteriormente adoptada que reconhece ao facto interruptivo decorrente da citação na execução fiscal o referido efeito duradouro por força da aplicação do art. 327.º, n.º 1, do CC, enferma agora de ilegalidade (contra norma da Lei Geral Tributária, artigo 11º nº 4) e tal interpretação está ferida de inconstitucionalidade por violação dos arts. 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da CRP, porque tal efeito duradouro não está previsto na lei tributária e a matéria da prescrição da obrigação tributária, inclusivamente o regime da sua suspensão, insere se nas garantias dos contribuintes e, por isso, constituiu matéria incluída na reserva de Lei da Assembleia da República (artigo 11º, nº 4 da LGT, dada pela nova redação da Lei nº 7/2021, de 26 de Fevereiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT