impostos periodicos e impostos obrigação unica

797 resultados para impostos periodicos e impostos obrigação unica

  • Acórdão nº 00699/15.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    1. A caducidade é um instituto por via do qual os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. 2. O prazo geral de caducidade é quatro anos por força do disposto no art. 45º/1 da LGT contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário ocorreu (no caso dos impostos de obrigação

    ... o facto tributário (no caso dos impostos periódicos) da data em que o facto tributário correu (no caso dos impostos de obrigação única) e a partir do início do ano seguinte ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... XIII-Ao invés, a única coisa que existe e foi feita juntar aos presentes ... legalmente previstas de extinção da obrigação tributária, como aliás, decorre do artigo ... se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto ...
  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
    ... obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário correu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... legis, a imediata exigibilidade da obrigação tributária, sendo irrelevante o acto expresso de ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário correu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T.- ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... de Categoria G de IRS, nem nenhuma obrigação existe, de o pagar, sendo a mesma liquidação e ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário correu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se ...
  • Acórdão nº 01715/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2010

    I - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, se o regime aplicável for o do CPT (art. 34.º), ou a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT (art. 48,º,

    ... declaração de prescrição da obrigação tributária e consequente extinção da ... ódigo do Imposto Municipal de Sisa e do Impostos sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD) (() ... o facto tributário, nos impostos periódicos ou a partir da data em que o facto tributário orreu, nos impostos de obrigação única, se o regime aplicável for o previsto na LGT ...
  • Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
    ... impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ... de imposto periódico e de imposto de obrigação única, pelo que se terá de partir do ...
  • Acórdão nº 0221/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    A solução a dar à questão de saber qual o dia em que se inicia o prazo de prescrição das taxas (propinas) devidas pela frequência de cursos do ensino superior é irrelevante, se face à matéria de facto que se deu como provada, teria sempre, independentemente da solução que se encontrasse para aquela questão, que se julgar tais taxas prescritas.

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ... tributárias decorrentes de impostos periódicos, salvo lei especial, a prescrição começa a ...
  • Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ... tributárias decorrentes de impostos periódicos, salvo lei especial, a prescrição começa a ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... n.º 46/2017 Propina - Taxa - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão ... Geral Tributária(20), ao contrário dos impostos, «as taxas assentam na prestação concreta de ... com caráter regular» (35) (impostos periódicos). Desta distinção dogmática retiram-se, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
    ... CIRS - estamos perante um tributo de obrigação única, incidindo sobre operações que se ... , não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos» e «2. Se o facto tributário for ... , pela distinção entre «impostos periódicos"» e «impostos de obrigação única»), e passar\xC3" ...
  • Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
    ... no prazo de oito anos contados, ... nos impostos de obrigação única a partir da data em que o ... o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ...
  • Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... da excepção de prescrição da obrigação tributária que se consubstancia em actos de ... Senão vejamos; 3-Estando em causa impostos cujos factos tributários ocorreram em 1997/11/28 ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ... de tal modo que nos factos duradouros periódicos a cada período (anual) corresponde uma ...
  • Acórdão nº 0675/16.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    O Prazo de 5 anos a que se refere o artigo 48º, n.º 3 da LGT conta-se do final do ano civil em que ocorreu a liquidação do imposto e não da própria data da liquidação do imposto.

    ... Lopes de Sousa, in “Prescrição da Obrigação Tributária”, Notas Praticas, 2ª edição, ... prescrição (tendo por referência os impostos periódicos e os impostos de obrigação única), ...
  • Acórdão nº 01525/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento –IRS -, não tendo qualquer autonomia relativamente aos restantes rendimentos ou ganhos sujeitos ao mesmo imposto e, nessa medida, o prazo de caducidade da liquidação é único e conta-se nos termos do disposto no artigo 45º da LGT.

    ... periódico ou de um imposto de obrigação única ... 3.º Para efeitos de estabelecer ... 6.º O prazo de caducidade conta-se, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ... os impostos podem ser Impostos Periódicos ou Impostos de Obrigação única ... 9.º As ...
  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
    ... artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos"; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; art\xC2" ... de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, ... facto gerador do imposto nos impostos periódicos e data em que o facto tributário ocorreu nos butos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). Este ...
  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... caducado o direito da AT de liquidar os impostos pois na data de realização dos factos ... quatro anos referente aos impostos de obrigação única contava-se a partir da data em que o facto ... de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o ...
  • Acórdão nº 07705/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por

    ... ção da “prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro ... julgou verificada a prescrição da obrigação tributária e determinou a extinção da ... , no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se ...
  • Acórdão nº 01145/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT). II - A propina constitui uma taxa à luz da tipologia consagrada no art. 4º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do nº 2 do seu art. 3º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu art. 1º, onde se...

    ... universidades privadas, cuja intenção única é a obtenção de lucro, nas instituições de ... 4. A obrigação venceu-se no dia 31 de Outubro de 2004 ... 5. O ... dos contribuintes em matéria de impostos e de taxas (arts. 103º n° 2 e 165° n° 1 al ... prevista apenas para impostos periódicos e impostos de obrigação única; b) aplicação ...
  • Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... de insolvência, a Direção Geral dos Impostos reclamou o montante de impostos em divida, ... julgado, foram fixados os termos da obrigação em que o Senhor Administrador da Insolvência, ... Tratando-se de um imposto de obrigação única, o prazo de prescrição conta-se a partir da ... iniciais distintos para os impostos periódicos e para os impostos de obrigação única ...
  • Acórdão nº 0838/19.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020
    ... dívida e o tempo que pode durar uma obrigação no foro tributário, sem infringir as garantias ... Sendo o IVA um imposto de obrigação única, o termo inicial do prazo de prescrição ... , e ao contrário do que acontece com os impostos periódicos e os demais impostos de obrigação ...
  • Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... ao enquadramento constitucional dos impostos sobre o rendimentos e aos ... princípios que ... periódicos"» e «impostos de obrigação única»), e passar\xC3" ...
  • Acórdão nº 0664/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado. II - Nem

    ... ços é considerado um imposto de obrigação única, pois o facto tributário é de carácter ... no prazo de oito anos contados … nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ... a qual não distinguia entre impostos periódicos e impostos de obrigação única, igualmente se ...
  • Acórdão nº 01194/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    A penhora, a venda e os demais termos processuais da execução fiscal, não são factos supervenientes para efeitos do disposto no artº 203º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativamente a um executado que anos antes fora citado para a execução, sem ter deduzido qualquer oposição.

    ... ços é considerado um imposto de obrigação única, pois o facto tributário é de carácter ... no prazo de oito anos contados … nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o ... a qual não distinguia entre impostos periódicos e impostos de obrigação única, igualmente se ...
  • Acórdão nº 0143/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I – A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público...

    ... em causa a regra estabelecida para os impostos de obrigação única ou para os impostos ... tributárias decorrentes de impostos periódicos, salvo lei especial, a prescrição começa a ...

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