imposto municipal veículos
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Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ... sucessões e doações, municipal sobre veículos, avaliações, impostos de circulação e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 7 - ... 8 - ... 9 - Se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior ou importados ... ções ou publicidade; 30) As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; 31) A lotaria da Santa Casa ...
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Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... (euro) 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos ... -
Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... , municipal de sisa, municipal sobre veículos e do imposto sobre as sucessões e doações, ...
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Despacho n.º 16328/2002(2ºSérie), de 24 de Julho de 2002
... e distrital, para as áreas da gestão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... º do artigo 59.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... de isenção de imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... -se no que tange às receitas derivadas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM) cujo valor corresponde às despesas ... óveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do ...
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Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Gonçalves Ramos, presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representaçáo do ... de fácil acesso e manobra para os veículos de recolha ... 2 - Sempre que se justifique ... Receitas tributárias: ... Imposto Municipal sobre Veículos; IMT; ... Receitas ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... , assegurar a gestão do registo dos veículos e respetivos componentes, incluindo a sua ... , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... da matrícula atribuída pela câmara municipal. 3 - [ ... ]. 4 - Por cada veículo matriculado é ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; b) Resolver os ... do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ... , municipal de sisa, municipal sobre veículos e sobre as sucessões e doações, avaliações, ...
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Regulamento n.º 267/2021
... /2021 Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 692/2021
... n.º 692/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... das espécies tributárias diferentes do imposto tanto nos aspectos jurídico-políticos como nos ... à progressiva substituição do imposto municipal de sisa, questão que se prende com a reforma das ... , sem aumento da carga tributária dos veículos de uso corrente, em função da discussão ...
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Acórdão nº 0390/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... em € 166 633 738 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto ... óveis (IMT), do imposto municipal sobre veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único de ...
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Regulamento n.º 5/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Regulamento n.º 5/2022
... n.º 5/2022 Sumário: Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Regulamento n.º 884/2016
... dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira: Torna público que o ulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de Abandono ou em Estacionamento ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Regulamento n.º 344/2018
Regulamento n.º 344/2018 Regulamento Municipal de Remoção de Veículos em Situação de ... deve no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... directo e efectivo pela venda de veículos que se encontravam na dita empresa, assumindo a ... e o Selo de Imposto Municipal sobre veículos do ano de 2007, ... -
Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004
1. A taxa de exploração de inertes a que se refere o artigo 19º, alínea n) da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, tem subjacente o ressarcimento de prejuízos causados aos municípios pela exploração daqueles produtos. 2. Deste modo, se o Regulamento Municipal que aprovou uma taxa com fundamento naquela Lei não tem em conta os referidos prejuízos, limitando-se a tributar a actividade extractiva e a...
... 1. A Assembleia Municipal de Coimbra veio recorrer da decisão do Mmº Juiz ... , uma contribuição especial ou um imposto", sendo que, em qualquer dos casos, o regime aplic\xC3" ... gerais (imposto municipal sobre veículos, imposto dobre imóveis e imposto sobre a ... -
Aviso n.º 7168/2016
... n.º 7168/2016 Projeto de Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - ... a circulação e estacionamento de veículos motorizados no sentido de contribuir para ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ...
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Aviso n.º 9515/2016
... de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira. Faz Público, em cumprimento do disposto ... atual opta, cada vez, mais por veículos próprios que lhes proporcionam uma maior ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ...
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Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...
... ão, designadamente, combustível, seguro, imposto de circulação, portagens, manutenção, ... automóvel obrigatório, o imposto municipal sobre veículos, as despesas com a manutenção, ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99
... tura municipal, passam a aplicar este diploma, tendo ... em ... 01 Contribuição autárquica ... 02 Imposto municipal sobre veículos ... 03 Imposto ...
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Lei n.º 40/2016
... , de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de ... do Código do IUC aplicam-se apenas aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente ...
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Portaria n.º 837/94, de 21 de Setembro de 1994
... aplicar subsidiariamente o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, o qual constitui ...