imposto municipal veículos
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e controlar todo o servio relativo ao imposto sobre o rendimento; b) Praticar e controlar todos ... todo o servio relativo ao imposto municipal sobre imveis, incluindo avaliaes, pedidos de ...
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Aviso n.º 12003/2006, de 14 de Novembro de 2006
... a) Praticar todos os actos relativos ao imposto municipal sobre veculos de circulao e camionagem, ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... municípios de origem no Fundo Geral Municipal (FGM) e no Fundo de Coesão Municipal (FCM) tem ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... benefício decorrente da alienação de veículos automóveis de matrícula privilegiada, ...
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Despacho (extracto) 12676/2006, de 19 de Junho de 2006
... nos termos do artigo 76.o do Cdigo do Imposto Municipal sobre os Imveis; ... c) Autorizar a ...
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Aviso (extracto) 8559/2006, de 21 de Agosto de 2006
... com os contratos de arrendamento; g) Imposto municipal sobre veculos e impostos rodovirios ...
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Despacho-Extracto n.º 3650/99(2ªSÉRIE), de 23 de Fevereiro de 1999
... ância do montante máximo de 800 000$ de imposto não liquidado ... 2 - É excluída da ... de turismo, imposto especial sobre veículos e imposto de compensação; 3.2 - Impostos ... veículos, circulação, camionagem, municipal" de sisa e sobre sucessões e doações, contribui\xC3" ...
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Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
... necessrios no mbito contribuio autrquica/imposto municipal sobre imveis, incluindo a apreciao e ...
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Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
... no mbito da contribuio autrquica/imposto municipal sobre imveis, incluindo a apreciao e ...
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Aviso-Extracto n.º 17840/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... do mês corrente; 2.' Secção - IRIVA e Imposto do Selo - adjunto Luís Fernando Morais de ... os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos respeitantes ao ... de isenção do Imposto Municipal sobre Veículos e de Circulação e Camionagem e coordenar e ...
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Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e dos impostos de circulação e camionagem e ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ou de capital maioritariamente municipal, para institui- ções particulares de ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... veículos (IMV), da parcela do produto de imposto único ...
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Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 2.1 - Imposto municipal sobre imveis (IMI): ... 2.1.1 - ...
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Lei n.º 58/2020
... , aeronaves, embarcações e veículos automóveis, quando o pagamento dos bens ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ária pode, a partir da matrícula dos veículos, solicitar directamente à Direcção-Geral dos ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... na rede rodoviária nacional e municipal ... 2 - A concessionária poderá, no entanto, ...
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Aviso n.º 15658/98(2ªSérie), de 21 de Setembro de 1998
... de Figueiredo Pereira - 1.' Secção: Imposto municipal de sisa: a) Conferir e assinar os ... com o imposto municipal sobre veículos, camionagem e de circulação, nomeadamente ...
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Aviso n.º 15098/98(2ªSÉRIE), de 22 de Setembro de 1998
... controlar todo o serviço respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ... especiais e de isenção de imposto municipal sobre veículos, dos impostos de circulação ...
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Aviso-Extracto n.º 17838/98(2ªSérie), de 12 de Novembro de 1998
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal da sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem e coordenar e ...
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Aviso-Extracto n.º 3409/99(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 1999
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem e coordenar e ...
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Aviso-Extracto n.º 78/99(2ªSÉRIE), de 05 de Janeiro de 1999
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... e isenção do imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem e coordenar e ...
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Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal de sisa e praticar todos os actos ... e isenção do imposto municipal sobre veículos e de circulação e camionagem e coordenar e ...
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Aviso-Extracto n.º 19148/98(2ªSÉRIE), de 11 de Dezembro de 1998
... e assinar os termos de liquidação do imposto municipal da sisa e praticar todos os actos ... de isenção do imposto municipal sobre veículos e de circulação e caminonagem e coordenar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... armazenamento de energia, incluindo em veículos ... elétricos quando os mesmos sejam capazes de ... pelo interessado, à câmara municipal" competente, devendo o comprovativo dessa notifica\xC3" ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... classificados como imóveis de valor municipal, nos termos da legislação aplicável; b) ... no sentido de abranger expressamente os veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e de ...
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... - No âmbito das várias cédulas: 3.1 - Imposto sobre o Rendimento: Orientar a recepção, ... 3.3 - Imposto municipal da sisa: Conferir e assinar os termos de ... com o imposto municipal sobre veículos, camionagem e circulação, nomeadamente ...
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Aviso n.º 3362/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
... ção de todo o serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... de circulação e camionagem e imposto municipal sobre veículos e despachar os pedidos de ...